Uma candidata ao cargo de Professor Municipal II em Governador Valadares, Minas Gerais, obteve uma importante vitória judicial que pode redefinir sua trajetória no concurso público Edital n.º 001/2019. A decisão, emanada da 6ª Vara Cível da comarca, garantiu a somatória de pontos relativos à anulação de duas questões da prova objetiva, reforçando o princípio da igualdade e isonomia entre os participantes de certames.

Decisão Judicial Reforça Transparência em Concurso de Governador Valadares

A determinação judicial partiu do juiz Paulo Victor de França Albuquerque Paes, que confirmou parcialmente uma liminar anterior. O magistrado ordenou a anulação das perguntas de números 11 e 15 da avaliação. A importância desta medida reside no fato de que essas mesmas questões já haviam sido canceladas pela própria organizadora do concurso para candidatos a outro cargo — o de Professor Municipal II – Língua Portuguesa — no mesmo processo seletivo, evidenciando uma disparidade de tratamento.

Princípio da Isonomia: Ponto Chave em Concursos Públicos

A base para a decisão judicial pautou-se na ausência de justificativa por parte da banca examinadora para restringir a anulação das questões a apenas um dos cargos. Segundo o magistrado, “a banca não apresentou nenhuma fundamentação que restringisse o motivo da anulação”. Tal diferenciação, sem uma motivação administrativa explícita, fere diretamente o princípio da igualdade que deve nortear os concursos públicos, conforme argumentado pelo advogado Thárik Uchôa, do escritório Uchôa Advocacia, que representa a autora na ação.

Impacto Direto para a Candidata no Concurso de Professor

Com a recontagem da pontuação, caso a candidata alcance a nota mínima exigida no concurso para Professor Municipal II, o juiz estabeleceu que ela terá assegurada a participação nas etapas subsequentes do processo seletivo. Além disso, a determinação inclui sua inclusão na classificação final, conforme seu desempenho reavaliado. Esta medida visa a corrigir a distorção gerada pela aplicação diferenciada das anulações no certame de Governador Valadares.

Estratégia Legal: Advogado Aponta Disparidade na Anulação de Questões

Na petição inicial, o advogado da candidata salientou que a conduta da banca examinadora configurava uma clara violação à isonomia entre os candidatos. Ele ressaltou que as mesmas indagações, alvos da controvérsia, foram anuladas para a prova de Professor Municipal II – Língua Portuguesa, mas, inexplicavelmente, mantidas para a função à qual sua cliente disputava. A Administração Pública, por sua vez, não ofereceu, em recurso administrativo, qualquer explicação jurídica ou factual para essa disparidade na anulação das questões.

A Análise da Justiça sobre a Fundamentação de Decisões em Certames

Ao ponderar sobre o caso, o juiz destacou que “a ausência de fundamentação restritiva na decisão administrativa faz com que o motivo da anulação se torne genérico”. Desta forma, considerando que o fundamento adotado em uma decisão administrativa possui caráter vinculante sobre todos os seus efeitos e todos os participantes do certame, a anulação sem justificativa delimitadora impõe, por consequência, a extensão do benefício a todos os prejudicados pela disparidade, garantindo a equidade no concurso público de Governador Valadares.

PROCESSO Nº: 5005144-08.2020.8.13.0105

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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