A redução da jornada de trabalho no Brasil ganhou novo fôlego na última quarta-feira (22), quando a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados chancelou, por unanimidade em votação simbólica, a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam a reestruturar a semana laboral no país. As proposições marcam um passo significativo em direção ao fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1) e se somam a um esforço paralelo do governo federal para acelerar a mudança por meio de um projeto de lei.

As PECs seguirão agora para análise de uma comissão especial e, posteriormente, serão submetidas ao plenário da Câmara. O papel da CCJ, nesta fase, limitou-se a verificar a compatibilidade dos textos com a Constituição Federal, não adentrando o mérito das propostas, que será avaliado na próxima etapa. Atualmente, a Carta Magna estabelece uma jornada normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais para o trabalhador.

As Propostas em Detalhe

Duas iniciativas parlamentares compõem o arcabouço da mudança proposta. A PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere uma diminuição progressiva da carga horária semanal, saindo das atuais 44 para 36 horas, em um período de dez anos.

Por sua vez, a PEC 8/25, apensada à primeira e apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe uma jornada de quatro dias de trabalho por semana, com um limite de 36 horas no mesmo período. Ambas as propostas ganharam tração e ressonância popular com o engajamento do movimento “Vida Além do Trabalho”, que defende o fim da escala 6×1 como estratégia para aprimorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros.

Iniciativa do Executivo para Agilizar a Mudança

Em um movimento estratégico para acelerar a redução da carga horária, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, na semana passada, um Projeto de Lei (PL) com solicitação de urgência constitucional. A proposta do Executivo visa a eliminar a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.

O regime de urgência constitucional exige que o PL seja votado em até 45 dias, sob pena de travar a pauta do plenário da Câmara, o que pressiona os parlamentares por uma deliberação célere. Apesar da prerrogativa do governo em enviar a matéria com celeridade, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa Legislativa dará continuidade à tramitação das PECs em curso.

PL e PECs: Caminhos Paralelos

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que, na visão do governo, a proposta do Executivo não entra em competição com as PECs que tramitam na Câmara. A justificativa reside na celeridade que um Projeto de Lei pode ter em comparação com uma Proposta de Emenda à Constituição.

Marinho detalhou a estratégia:

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina.”

A eventual aprovação das PECs, quando chegarem ao plenário, demandará um quórum qualificado, exigindo o apoio de três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares, em dois turnos de votação. Esse rito mais complexo e demorado justifica a aposta do governo em uma solução via PL para uma implementação mais rápida da jornada reduzida.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-04/ccj-aprova-admissibilidade-de-propostas-que-acabam-com-escala-6×1