Milhões de brasileiros usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que dependem de tratamentos médicos fora de seus municípios de residência receberam uma nova garantia legal. A Lei 15.390/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (16), institui a ajuda de custo SUS para cobrir despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, preenchendo uma lacuna formal na assistência a pacientes em trânsito.

Embora o auxílio financeiro para o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) já fosse uma realidade no SUS, regulamentado por portarias ministeriais, a nova legislação eleva a medida a um patamar de garantia, assegurando a continuidade desse suporte vital. A norma confere ao sistema a prerrogativa de autorizar o pagamento da ajuda de custo, caracterizando sua concessão como facultativa, mas agora com respaldo legal claro.

Cobertura Essencial e Requisitos para o Auxílio

O escopo da ajuda de custo é abrangente, projetado para aliviar o fardo financeiro imposto pela necessidade de tratamento em outra localidade. Conforme a Lei 15.390/26, o auxílio abarca gastos essenciais com transporte, alimentação e hospedagem. A provisão se estende também a um acompanhante, caso a presença deste seja considerada indispensável para o paciente durante o período do tratamento.

A concessão, contudo, está condicionada a uma série de critérios. É imprescindível que haja disponibilidade financeira e orçamentária por parte do ente federativo responsável, um aspecto a ser previamente acordado pela comissão de gestores do SUS. Além disso, a elegibilidade exige uma indicação médica do próprio SUS para o tratamento fora do município, a autorização formal do gestor de saúde, seja ele municipal ou estadual, e a confirmação de que o atendimento necessário estará disponível na cidade de destino.

Importante ressaltar que a legislação estabelece limitações para a elegibilidade do benefício. A ajuda de custo não será concedida para deslocamentos com distância inferior a 50 quilômetros ou quando a movimentação ocorrer entre localidades que integrem a mesma região metropolitana, visando concentrar o suporte nos casos de real necessidade de grandes deslocamentos para a saúde pública.

Veto Presidencial e Insegurança Jurídica

Um ponto de destaque na tramitação da lei foi o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um trecho específico do projeto original. A parte suprimida previa a restituição de despesas aos pacientes que, porventura, não recebessem a ajuda de custo em tempo hábil. A decisão presidencial foi fundamentada em argumentos que apontavam para o risco de tal medida “geraria insegurança jurídica e poderia levar a um aumento da judicialização de demandas na área da saúde”.

A Origem Legislativa da Medida

A Lei 15.390/26 tem suas raízes no Projeto de Lei 10895/18, uma iniciativa que partiu do Senado Federal. Após ser submetida e aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelos próprios senadores em revisões posteriores, a proposta seguiu para sanção presidencial, culminando na sua oficialização como parte do arcabouço legal da saúde pública brasileira.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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