A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) protagonizou uma decisão de peso que redefine o futuro funcional de seus servidores efetivos. Em uma movimentada sessão plenária, a maioria dos parlamentares goianos rejeitou o veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei que estabelece um novo plano de carreira para o quadro de pessoal da Casa. Com um placar de 32 votos pela derrubada e apenas quatro pela manutenção do veto, os deputados consolidaram a iniciativa de reestruturação proposta pela Mesa Diretora. O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), já havia sinalizado a tendência de valorização da categoria.

Dos 41 parlamentares que compõem a Casa, quatro não registraram presença no momento da votação: Dr. George Morais (MDB), Gustavo Sebba (PSDB), Henrique César (Podemos) e Karlos Cabral (PSB). A decisão do plenário abre caminho para a implementação de um sistema que prevê ascensão profissional baseada em mérito e tempo de serviço, visando modernizar a gestão de recursos humanos da instituição.

Detalhes da Reestruturação e a Defesa da Mesa Diretora

O cerne do autógrafo de lei aprovado pela Alego consiste na criação de mecanismos para progressões na carreira dos servidores efetivos. Serão contempladas progressões horizontais, condicionadas ao tempo de serviço prestado, e verticais, atreladas ao desempenho individual e à qualificação profissional. A Mesa Diretora, proponente do projeto, defendeu a medida como um catalisador para um ambiente de trabalho mais dinâmico e produtivo.

Em sua justificativa formal, a Mesa Diretora argumentou que a proposta estabelece “critérios objetivos para o avanço no cargo, de modo a promover um ambiente de trabalho motivador e orientado para resultados.” Reforçando a relevância do aprimoramento contínuo, a Mesa acrescentou que “Em um contexto de crescente complexidade das funções públicas, a atualização contínua do conhecimento técnico e científico é indispensável para assegurar a qualidade dos serviços prestados à sociedade.”

Questionamentos da Legalidade e Impacto Financeiro

Apesar da aprovação pelos parlamentares, a iniciativa enfrentou objeções de órgãos técnicos do Estado. A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) emitiu parecer desfavorável, apontando que o projeto feriria princípios de constitucionalidade e legalidade. O principal ponto levantado pela PGE-GO foi a inclusão de servidores inativos e pensionistas na nova estrutura de plano de carreira, algo que, segundo o órgão, “não é compatível com o regime jurídico da paridade.”

Adicionalmente, a Secretaria de Estado da Economia também expressou preocupação com as possíveis repercussões orçamentárias. A pasta alertou que a “inovação remuneratória autônoma, potencialmente apta a produzir impacto financeiro futuro,” poderia, na prática, deslocar “a materialização mais relevante de seu impacto fiscal para gestões futuras, com a transferência do respectivo ônus orçamentário, o que é inviável.”

A Sustentação para a Valorização dos Servidores da Alego

Durante o debate que antecedeu a votação, o presidente da Casa, Bruno Peixoto, atuou como um forte defensor do projeto. Ele destacou a importância dos servidores efetivos na prestação de serviços à população e fez um apelo para que os colegas apoiassem a derrubada do veto, visando a valorização da categoria. Peixoto fez questão de ressaltar a atuação da Assembleia em benefício dos cidadãos.

“No Deputados Aqui, já são mais de 400 mil pessoas atendidas, recebemos mais de três mil cidadãos na sede todas as semanas. A Assembleia Legislativa goiana tem trabalhado muito para servir à população; o nosso funcionamento é de segunda a segunda,” narrou o presidente, ilustrando o volume de trabalho e o impacto social da instituição.

Outros deputados também manifestaram seu apoio à reestruturação do quadro de servidores efetivos. Bia de Lima (PT), Clécio Alves (PSDB), Delegado Eduardo Prado (PL), Gugu Nader (PSDB), Mauro Rubem (PT) e Talles Barreto (UB) pediram a palavra e endossaram o merecimento da categoria, orientando seus votos conforme a solicitação de Peixoto.

Para fortalecer ainda mais a argumentação em favor do plano de carreira, o presidente da Alego mencionou o reconhecimento da Casa em termos de transparência e gestão fiscal. “Temos o Selo Diamante da certificação do Programa Nacional de Transparência Pública,” afirmou Peixoto, acrescentando que a gestão acumulou R$ 500 milhões em caixa por meio de economias. Ele concluiu categoricamente: “Temos todas as características favoráveis para a valorização do servidor.”

A decisão final sobre um autógrafo de lei vetado é, por procedimento padrão, sempre do Plenário, cabendo aos deputados acatar ou rejeitar a posição da Governadoria. Com a derrubada do veto, o autógrafo de lei segue para promulgação, formalizando o novo plano de carreira e a reestruturação para os servidores efetivos da Assembleia Legislativa de Goiás.