Em um movimento decisivo para a segurança de mulheres em situação de vulnerabilidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu na última terça-feira (14/4) uma nova diretriz que prioriza a condução presencial das audiências de violência doméstica e familiar. A medida, aprovada por unanimidade durante a 5.ª Sessão Ordinária de 2026, restringe a utilização de formatos virtuais apenas a cenários excepcionais e com justificação expressa, marcando um ponto crucial na proteção das vítimas dentro do sistema judiciário brasileiro.

A deliberação do CNJ surge em resposta a crescentes preocupações sobre a vulnerabilidade de mulheres em audiências realizadas à distância. Profissionais do direito têm alertado que, longe de ser um espaço neutro, o ambiente virtual pode, paradoxalmente, expor a vítima ao seu agressor, comprometendo sua liberdade e segurança. Esta inquietude foi o cerne do Pedido de Providências n.º 0002221-09.2025.2.00.0000, levado à corte pela advogada Hellen Falcão de Carvalho.

A advogada Hellen Falcão de Carvalho, uma das vozes ativas por essa mudança nas audiências de crimes contra a mulher, salientou que a proposta não é um obstáculo ao avanço tecnológico, mas uma medida essencial para a proteção. “Não é a tecnologia em si o problema, mas a segurança e a liberdade da vítima. O ambiente virtual não é neutro e pode, muitas vezes, ser o próprio espaço do agressor”, declarou Falcão de Carvalho.

A gravidade da situação foi ilustrada por um episódio chocante no Distrito Federal, onde uma mulher foi forçada a participar de uma audiência online enquanto era mantida em cativeiro pelo agressor, sem que sua condição fosse inicialmente detectada pelos presentes na videoconferência. “Quantos casos semelhantes não passam despercebidos? Hoje, cerca de 50% das mulheres no DF vivem com o agressor. Sem um ambiente seguro, compromete-se a efetividade da Justiça e a própria busca da verdade real”, pontuou a advogada, sublinhando o risco inerente aos lares das vítimas.

A Gravidade da Violência Doméstica e o Papel do Judiciário

Ao proferir seu voto no processo que culminou na decisão sobre as audiências de violência doméstica, o conselheiro Ulisses Rabaneda, relator da matéria, enfatizou a dimensão da violência de gênero no Brasil como uma das mais sérias violações de direitos fundamentais. Rabaneda trouxe à tona estatísticas que pintam um cenário sombrio: “Os dados confirmam uma realidade alarmante: 29% das mulheres não reconhecem como violência situações que vivenciam, e cerca de 25 milhões estão expostas a contextos de agressão. Apenas aumentar penas não basta, é preciso assegurar mecanismos institucionais eficazes para garantir segurança e liberdade às vítimas”, defendeu o conselheiro, apontando para a necessidade de ir além da punição.

O conselheiro também fez questão de frisar que, embora o avanço tecnológico e a virtualização sejam ferramentas importantes para democratizar o acesso à Justiça, eles devem ser empregados com cautela, especialmente em casos que envolvem a integridade de pessoas vulneráveis. “O desafio não é impedir a tecnologia, mas garantir que ela não comprometa a proteção da vítima”, esclareceu Rabaneda, reforçando o equilíbrio entre modernidade e segurança.

A Urgência da Proteção e o Endosso da Cúpula Judicial

O ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, somou-se ao coro de apoio à medida, enfatizando a importância crucial da aprovação face ao cenário de violência contra a mulher que assola o Brasil. Fachin qualificou a situação como uma “tragédia” de alcance nacional, que constantemente choca a opinião pública através dos noticiários. “A matéria realça o valor extraordinariamente importante e oportuno da proposição diante dessa chaga, dessa tragédia que se espalha por todo o país relativa à violência contra a mulher. Isso permeia os noticiários cotidianos que chocam. Portanto, é necessário dar um passo adiante: é urgente, é relevante. Esta medida une racionalidade jurídica e sensibilidade social em uma comunhão perfeita”, asseverou o ministro, destacando a fusão de princípios jurídicos e empatia social na decisão.

A unanimidade na aprovação da medida pelo CNJ não apenas reconfigura a forma como as audiências de violência doméstica serão conduzidas, mas também reforça o compromisso do Poder Judiciário com uma abordagem de gênero mais sensível e protetiva. A diretriz visa solidificar a segurança das vítimas durante todo o processo legal, garantindo que o ambiente judicial seja, de fato, um espaço de acolhimento e justiça.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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