A redução da jornada de trabalho na Câmara dos Deputados sofreu um revés processual na última quarta-feira (15), quando um pedido de vista coletivo protocolado por lideranças do PSDB e do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação crucial sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019. A proposta, que visa o fim da escala 6×1 e uma eventual diminuição da carga horária semanal, agora terá sua análise estendida, intensificando a disputa política em torno das condições laborais no país.

Manobra Governamental Antecipa Discussão

Antecipando possíveis entraves no processo legislativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia enviado ao Congresso, na terça-feira (14), um projeto de lei (PL) com solicitação de urgência constitucional. A medida governamental busca, de forma mais célere, eliminar a escala 6×1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O trâmite em regime de urgência impõe que a matéria seja votada em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta do plenário da Câmara, pressionando por uma definição.

Os Pilares da PEC pela Redução da Jornada

Na sessão da CCJ que acabou adiada, o relator da PEC 221/2019, deputado Paulo Azi (União-BA), já havia emitido parecer favorável à admissibilidade do texto. Isso significa que, em sua análise, a proposta de redução da jornada de trabalho é constitucional. A PEC em questão prevê não apenas o fim da escala 6×1, mas também uma gradual diminuição da jornada semanal de 44 para 36 horas ao longo de um período de dez anos, representando uma das mais significativas alterações nas leis trabalhistas recentes.

Oposição Justifica Atraso e Critica Urgência do PL

Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) foram os responsáveis pela solicitação de vista, justificando a necessidade de um tempo adicional para uma análise aprofundada da matéria. “Foi protocolado pela manhã e o relator aqui, habilmente, leu todo o parecer na íntegra, porém, eu e outros deputados temos o interesse de ler minuciosamente em virtude desse parecer e desse texto serem um tema sensível. É prudente nós termos um prazo de debate nesse pedido de vista”, declarou Redecker, explicando a cautela em relação a um tema com grande impacto social e econômico.

O parlamentar gaúcho também direcionou críticas à estratégia do governo de encaminhar o PL com urgência constitucional, sugerindo que a medida visa minar a discussão da PEC. Segundo ele, o prazo de 45 dias imposto pela urgência seria insuficiente para o debate aprofundado que uma Proposta de Emenda à Constituição exige em comissão especial, que é de até 40 sessões, “Ou seja, não se vencerá o tempo hábil de debater, na comissão especial, o prazo dessas PECs”, complementou.

Debate Aquece na Câmara: PL vs. PEC

Em resposta às críticas, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) defendeu que o PL enviado pelo governo não prejudica, mas, pelo contrário, “ajuda, fortalece” a discussão em torno da redução da jornada de trabalho. Ele contextualizou a ação presidencial como uma resposta a movimentos de obstrução: “O projeto foi encaminhado pelo presidente Lula por um motivo especial: líderes da oposição afirmaram publicamente que iriam obstruir a tramitação da PEC. O objetivo, segundo eles, é não deixar isso votar”. A declaração remete a um encontro com empresários em fevereiro, em São Paulo, onde Valdemar Costa Neto (PL) e Antônio Rueda (União Brasil) teriam prometido esforços para impedir a aprovação do fim da escala 6×1. Juntos, os partidos somam 139 dos 513 deputados na Casa.

A PEC 221/2019, inicialmente proposta pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi apensada a uma proposta similar da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). A parlamentar defendeu veementemente a admissibilidade do texto, focando no bem-estar do trabalhador. “Que os patrões possam entender que não há produtividade, não há economia, com o trabalhador adoecido, com o trabalhador esgotado, com o trabalhador exausto. Esta matéria é por mais tempo de descanso, mas ela também é por qualidade de vida”, argumentou Hilton. Até o encerramento da reportagem, não foram registradas falas contrárias ao mérito do projeto na sessão da CCJ.

Constitucionalidade em Foco

O parecer do relator Paulo Azi pela admissibilidade da PEC 221/2019 refutou argumentos que apontavam a inconstitucionalidade da proposta, especialmente aqueles relacionados a um possível impacto econômico sobre estados e municípios. Azi esclareceu que “Não há necessidade de previsão de estimativa do impacto orçamentário ou financeiro, pois a determinação constante do Artigo 113 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] não atinge as PECs”. Ele ainda pontuou a possibilidade de discutir medidas de contenção de impactos durante a análise do mérito, permitindo a articulação de formas de compensação econômica.

Em relação ao argumento de que a medida poderia restringir excessivamente a negociação coletiva entre empregadores e empregados, o deputado destacou a assimetria de poder inerente a essa relação. “Verifica-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho, o que se agrava com a fragilidade financeira de muitos sindicatos. Esse estado de coisas evidencia que a simples autonomia negocial coletiva dos agentes do mercado de trabalho é insuficiente para promover avanços na temática da redução da jornada e da escala de trabalho”, detalhou Azi em seu relatório, reforçando a necessidade de uma intervenção legislativa para garantir progressos nas condições de trabalho e no descanso semanal.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-04/pedido-de-vista-adia-votacao-da-pec-do-fim-da-6×1-na-ccj-da-camara