Uma decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) confirmou a anulação de uma ação de busca e apreensão de veículo na capital goiana, marcando uma importante vitória para um consumidor contra uma instituição financeira. O caso, que chegou à segunda instância após ser inicialmente julgado pela 1ª Vara Cível de Goiânia, teve como peça-chave um parecer técnico que apontou a cobrança de juros abusivos em um contrato de financiamento, inviabilizando a medida extrema.

A disputa judicial teve seu desfecho favorável ao consumidor quando o juízo de primeira instância identificou falhas significativas no contrato de financiamento. Entre as irregularidades, destacava-se a imposição de encargos que ultrapassavam consideravelmente a média de mercado. Essa interpretação foi endossada em segunda instância pelo desembargador José Proto de Oliveira, relator do processo, que negou provimento ao recurso apresentado pela instituição financeira. O acórdão ratificou a limitação dos juros à taxa média do Banco Central e o afastamento de outros encargos irregulares, motivado pela ausência de comprovação adequada das condições contratuais.

### Parecer Técnico: O Diferencial contra Juros Abusivos

A Capital Cálculos, empresa especializada em elaboração de pareceres técnicos para advogados com atuação em todo o Brasil e sede em Goiânia, foi a responsável pelo documento que desvendou a abusividade no financiamento. Bruno Nascimento, perito judicial e contador, além de diretor da Capital Cálculos, enfatizou que a análise técnica foi decisiva para evidenciar que as taxas de juros aplicadas no contrato estavam muito acima do que é praticado no mercado financeiro.

A perícia minuciosa não apenas revelou a discrepância entre a taxa estabelecida contratualmente e a média de mercado, mas também quantificou o impacto financeiro da cobrança excessiva. Além disso, o documento demonstrou a descaracterização da mora do consumidor, um ponto crucial decorrente dos encargos exorbitantes. “O parecer técnico foi fundamental para demonstrar, de forma clara e objetiva, a abusividade dos encargos e seus efeitos no contrato”, declarou Nascimento.

### Descaracterização da Mora e o Impedimento da Busca e Apreensão

Com base nas conclusões apresentadas pelo parecer técnico, o Tribunal de Justiça de Goiás determinou que a consolidação da propriedade ou a retirada do bem financiado não poderiam ser autorizadas diante das irregularidades contratuais. Segundo Bruno Nascimento, a comprovação da abusividade dos encargos por meio do parecer técnico conduziu ao afastamento da mora, “inviabilizando a busca e apreensão do veículo”.

Além dos juros excessivos, o TJGO também apontou outras infrações contratuais, como a cobrança de tarifa de serviços sem a devida especificação e a falta de pactuação expressa para a capitalização de juros, o que levou à manutenção integral da sentença inicial.

### Impacto Jurídico e Precedente para Contratos Bancários

Para Bruno Nascimento, esta decisão judicial sublinha a relevância da prova técnica em litígios envolvendo instituições bancárias. O diretor da Capital Cálculos projeta que o desfecho favorável ao consumidor poderá influenciar milhares de contratos de financiamento em todo o país, servindo como um importante precedente. “A cobrança de juros acima da média de mercado pode descaracterizar a mora e impedir medidas extremas, como a busca e apreensão”, reiterou.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/tj-de-goias-go-mantem-anulacao-de-busca-e-apreensao-com-base-em-parecer-tecnico-da-capital-calculos/