A Câmara dos Deputados deu aval, na última terça-feira (7), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25, que confere à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a prerrogativa de acessar dados fiscais de empresas sob sua regulação. Esses dados abrangem informações cruciais sobre produção, comercialização, logística, estoques e preços de uma vasta gama de combustíveis, incluindo derivados de petróleo e gás natural, como gasolina e diesel, além de biocombustíveis como etanol e biodiesel, e combustíveis sintéticos. A matéria segue agora para análise e votação no Senado Federal.

A iniciativa visa primordialmente aprimorar o ambiente regulatório e a fiscalização do setor, combatendo práticas como fraudes, adulteração de combustíveis e sonegação fiscal, além de outras ilegalidades. Esperam-se, com a medida, a redução dos custos de fiscalização para os agentes que atuam dentro da lei e a promoção de uma concorrência mais equitativa, eliminando vantagens indevidas usufruídas por operadores irregulares.

Conforme detalhado no texto aprovado, a ANP terá acesso contínuo a dados e informações de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) referentes a operações comerciais, incluindo Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). Importante ressaltar que a proposição exige que a agência mantenha o sigilo fiscal das informações coletadas. Adicionalmente, a agência será obrigada a informar a Receita Federal ou as Secretarias de Fazenda estaduais – como a de Goiás – ou distrital sempre que iniciar um processo sancionador com potencial impacto na esfera tributária. A natureza do tributo determinará a unidade federativa a ser notificada.

Em outra deliberação significativa, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 396/07, que visa estabelecer um conjunto de regras mínimas para os processos de transição governamental, abrangendo o período entre a proclamação do resultado eleitoral e a data da posse dos novos gestores. Este PL seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para a redação final.

O texto torna obrigatório para a gestão que se encerra facilitar integralmente a transição administrativa para a nova equipe, com risco de responsabilização em caso de descumprimento. Pela proposta, caberá ao chefe do Executivo “permitir e facilitar o acesso dos administradores eleitos ou de seus representantes legitimamente constituídos às instalações materiais e a todas as informações administrativas pertinentes à gestão que se encerra, inclusive as relativas à prestação de serviços de terceiros”. Além disso, impõe-se a obrigação de fornecer o apoio técnico e administrativo indispensável para o bom andamento dos trabalhos da equipe de transição.

Caso as medidas não sejam tomadas, o texto prevê “sanções administrativas e legais aplicáveis e multa, além da obrigação de reparar os danos causados”. Entre outros pontos, o projeto considera como circunstâncias agravantes “sonegar informações de forma deliberada; inutilizar bancos de dados ou equipamentos de informática ou danificar patrimônio público material ou imaterial com o intuito de dificultar a transição, mesmo se praticada desde o início do período eleitoral até o final da transição”.

Tais ações resultarão em um aumento de um terço na penalidade aplicada. A mesma elevação da sanção é prevista para casos de intimidação de servidores ou agentes públicos que busquem desrespeitar as regras do projeto, bem como para a ocorrência de danos irreparáveis ou irrecuperáveis, sem prejuízo de outras sanções nas esferas administrativa, civil ou penal. O texto concede o prazo de “72 horas para a formação da equipe de transição, em composição paritária”. Este período começa a contar a partir da proclamação do resultado eleitoral.

Os integrantes das equipes de transição não terão remuneração específica para a função, exceto no caso de servidores públicos, que manterão suas remunerações e vantagens habituais.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-04/camara-aprova-texto-que-da-anp-acesso-dados-para-combater-fraudes