A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) emitiu uma recomendação para a rejeição do projeto de lei que visa autorizar a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF). A proposta inclui a possibilidade de transferência ou venda de imóveis públicos ao banco.

Em uma nota técnica detalhada, com 112 páginas, especialistas apontam a ausência de informações cruciais para a admissibilidade do projeto e alertam para potenciais riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais. A consultoria destaca falhas como a inexistência de uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a falta de comprovação de compatibilidade com as leis orçamentárias e a ausência de uma avaliação econômica prévia dos bens públicos que seriam transferidos ao BRB.

A análise da CLDF também ressalta que o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF exige autorização legislativa, acompanhada da comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos, o que não foi cumprido com a apresentação de laudos.

O estudo adverte ainda sobre o risco de um “choque de oferta” no mercado imobiliário, caso vários terrenos sejam colocados à venda simultaneamente, o que poderia desvalorizar o patrimônio público. Além disso, alerta para os limites regulatórios do sistema bancário, como o Índice de Imobilização. A nota técnica aborda também a possibilidade de capitalização por meio de empréstimos, citando o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda operações de crédito entre instituição financeira estatal e o ente controlador.

A consultoria da CLDF argumenta que o projeto prevê a contratação de operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões, valor que pode ultrapassar o limite anual fixado pelo Senado Federal para o Distrito Federal, além de gerar um risco de “contágio fiscal”.

Em contrapartida, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, afirmou em reunião com deputados distritais que, sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”. Ele defende que o projeto é crucial para a sobrevivência da instituição e listou possíveis consequências da não aprovação, como a interrupção de programas sociais e a suspensão de linhas de crédito. Segundo Souza, “o que está em debate aqui não é o passado. É a estabilidade futura do DF”, alertando para o risco sistêmico e o comprometimento do desenvolvimento econômico do Distrito Federal.

A versão mais recente do projeto foi apresentada pelo GDF após prejuízos decorrentes da compra de carteiras de crédito do Banco Master. A proposta autoriza o DF a contratar operações de crédito e aumentar o capital do banco por meio da transferência de bens e a eventual venda de ativos públicos.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-03/tecnicos-da-camara-legislativa-recomendam-rejeitar-projeto-sobre-brb