A segurança dos agentes de trânsito em Goiânia pode ganhar um reforço substancial nas ruas da capital goiana. Após uma decisiva aprovação em segundo turno pela Câmara Municipal na última quinta-feira (28), um projeto de lei agora pavimenta o caminho para que esses profissionais utilizem equipamentos de menor potencial ofensivo, como armas de choque e spray de pimenta, em situações que exijam autodefesa ou a proteção de terceiros sob risco. A medida representa um marco na atuação da Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET).

Armamento de Agentes: O que muda na Fiscalização

De autoria do vereador Sanches da Federal, o Projeto de Lei nº 260/2025 busca fornecer meios mais robustos para a integridade física dos servidores. A proposta detalha que os dispositivos eletrônicos de controle (DECs) se destinam exclusivamente a cenários de confronto, intimidação ou violência física durante as fiscalizações, onde a segurança dos agentes ou de populares esteja comprometida.

Escalada da Violência Justifica a Medida em Goiânia

A iniciativa surge em resposta a um cenário de escalada de agressões enfrentadas por fiscais de trânsito. O proponente da lei, vereador Sanches da Federal, enfatizou em sua justificativa o aumento de incidentes de violência e resistência. Ele argumentou que a natureza do trabalho, muitas vezes, coloca os agentes em situações vulneráveis.
“A atuação dos agentes, embora de natureza administrativa, muitas vezes os expõe a conflitos diretos com condutores descontentes, que podem evoluir para ameaças ou violência física, não apenas contra servidores, mas também contra populares e testemunhas”, declarou o vereador.

Caminho para a Sanção e Critérios de Uso

Com a aprovação legislativa, a matéria agora segue para a avaliação do prefeito Sandro Mabel, que decidirá entre a sanção ou o veto. Caso o projeto seja sancionado, o texto impõe rigorosos critérios para o uso dos novos instrumentos pelos agentes de trânsito de Goiânia. Cada profissional autorizado deverá passar por uma capacitação técnica específica e ser submetido a uma avaliação psicológica aprofundada antes de portar qualquer dispositivo.

Transparência e Responsabilização no Uso dos Equipamentos

Além dos requisitos de formação e avaliação, o projeto estabelece a obrigatoriedade da elaboração de um relatório detalhado a cada ocorrência em que os equipamentos de menor potencial ofensivo forem acionados. Esta medida visa garantir a transparência e o monitoramento do uso dos equipamentos. Adicionalmente, o texto legal prevê severas sanções em caso de emprego inadequado dos dispositivos, com responsabilização administrativa, civil e até mesmo penal para os agentes que desviarem do protocolo estabelecido para a segurança pública e de seus concidadãos.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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