Um consumidor de Goiânia obteve uma importante vitória judicial que assegura o restabelecimento imediato de seu plano de saúde, anteriormente cancelado pela Unimed Goiânia sob alegação de inadimplência. A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) confirmou, por unanimidade, a sentença de primeira instância, estabelecendo que a operadora de saúde não comprovou a notificação prévia válida, um requisito legal indispensável para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde.

A decisão do colegiado, que seguiu o voto do relator, desembargador Ronnie Paes Sandre, destaca a necessidade de rigor por parte das operadoras ao comunicar a seus beneficiários sobre débitos. O entendimento da corte é que a Unimed não conseguiu demonstrar que cumpriu integralmente a Lei nº 9.656/98, que rege as condições para o cancelamento de planos de saúde.

### Notificação Prévia: Falha da Unimed em Comprovar Conteúdo

A Unimed Goiânia defendia que o consumidor havia sido alertado sobre a inadimplência por um período superior a 60 dias, apresentando Avisos de Recebimento (ARs) como prova da comunicação. Contudo, o Tribunal de Justiça avaliou que esses documentos apenas certificavam a entrega de correspondências em um determinado endereço, sem fornecer evidências concretas sobre o que de fato foi comunicado ao beneficiário do plano.

A operadora também não se desincumbiu da tarefa de provar que a notificação continha os elementos essenciais exigidos pela legislação para que o cancelamento do plano de saúde fosse considerado válido. A ausência de comprovação do conteúdo específico da mensagem foi crucial para a decisão desfavorável à Unimed.

### A Indispensabilidade da Prova na Justiça

O relator do caso enfatizou que a comprovação do teor da notificação é fundamental para a análise da conformidade legal. A clareza sobre o que foi comunicado ao segurado antes do cancelamento do plano de saúde é um direito do consumidor e um dever da empresa.

“A prova do conteúdo da notificação era indispensável para aferir o cumprimento integral do requisito legal, o que não ocorreu nos autos”, registrou o magistrado no voto.

Durante a sessão de julgamento, o advogado Arthur Rodrigues defendeu oralmente a manutenção da sentença que favoreceu o consumidor, contribuindo para a decisão final que culminou na reintegração do plano de saúde. O processo está identificado como apelação cível 5862537-55.2025.8.09.0051.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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