Negocie Já II: Projeto na Alego amplia prazo e inclui empresas em recuperação judicial

O Governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa expandir o alcance do programa Negocie Já II, que oferece condições facilitadas para a negociação de débitos de ICMS, ITCD e IPVA.

A principal mudança proposta é a ampliação em seis meses do período do fato gerador abrangido pelo programa, estendendo-o de 31 de março para 30 de setembro de 2025. Essa medida permitirá que um número maior de contribuintes possa se beneficiar das condições especiais e descontos oferecidos para a regularização de pendências fiscais com o estado.

O projeto de lei altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que originalmente instituiu o Negocie Já II. Caso seja aprovado pelos deputados, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro, data de início do programa, garantindo a aplicação uniforme das novas regras. A matéria, composta por três artigos, tramitará em regime de urgência e já recebeu o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) devido ao seu impacto no ICMS.

Adicionalmente, o projeto de lei propõe autorizar a adesão de empresas em recuperação judicial ao Negocie Já II. Anteriormente, esses contribuintes eram automaticamente excluídos do programa para evitar sobreposição com a transação tributária prevista na Lei Complementar nº 197, de 2024, conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). No entanto, após análise técnica da Secretaria da Economia, verificou-se que não há sobreposição entre os instrumentos, uma vez que “o crédito tributário já transacionado somente poderá usufruir das medidas facilitadoras caso a transação seja rescindida, aplicando-se a mesma lógica no sentido inverso.”

Com essa alteração, empresas em recuperação judicial poderão escolher o regime de regularização mais adequado à sua situação econômico-financeira, dentro dos limites legais. A medida amplia as alternativas de negociação e oferece maior flexibilidade aos contribuintes diante do cenário econômico atual.

Fonte e Fotos: Agência Cora de Notícias