Governo Federal Publica Decreto de Programação Orçamentária e Financeira para 2026

O Governo Federal oficializou, através de publicação em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) para o exercício de 2026. O decreto estabelece o cronograma de desembolsos mensais e fixa os limites de empenho para os órgãos do Poder Executivo Federal.

A medida visa garantir que a execução das despesas públicas esteja em consonância com as metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA), sancionada em janeiro. Segundo o governo, o decreto cumpre o Orçamento aprovado pelo Congresso, sem contingenciamentos ou bloqueios de verbas. A possibilidade de cortes temporários no Orçamento será avaliada após a publicação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, previsto para o final de março.

Em cumprimento ao artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o decreto obriga o Poder Executivo a estabelecer a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a publicação da LOA. O texto detalha os limites de empenho ao longo do ano, que representam o teto de despesas que podem ser oficialmente autorizadas pelos órgãos públicos em cada período. Os valores, em bilhões de reais, estão distribuídos da seguinte forma: até março, R$ 115,7 bilhões; até novembro, R$ 196,9 bilhões; e até dezembro, R$ 240,3 bilhões.

O governo ressalta que a programação poderá ser revista ao longo do ano, dependendo do comportamento das receitas e do cumprimento das metas fiscais. No ano passado, o governo criou uma restrição nos empenhos, chamada de faseamento, a medida “congelou um terço dos gastos” discricionários (não-obrigatórios) programados para cada mês. A decisão sobre a implementação do faseamento para 2026 será divulgada juntamente com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, no fim de março.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-02/governo-publica-programacao-do-orcamento-em-2026