STF dá 24 meses para Congresso regularizar participação indígena em exploração mineral
© Fernando Frazão/Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estabeleceu um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei que regulamente a participação da etnia Cinta Larga na exploração legal de recursos minerais em seu território. A decisão liminar atende a uma ação movida pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj), que busca o reconhecimento da omissão do Congresso em legislar sobre a participação dos indígenas nos lucros da exploração de recursos hídricos e minerais em Rondônia.
A Patjamaaj argumenta que os Cinta Larga sofrem constantes invasões de garimpeiros e enfrentam conflitos violentos ligados à exploração ilegal de minerais, o que resulta em falta de renda e exclusão econômica. Diante disso, Dino reconheceu a omissão constitucional e determinou o prazo para a regulamentação, estabelecendo que a exploração mineral deverá ser autorizada pelos indígenas e coordenada pelo governo federal.
A decisão prevê a criação de uma cooperativa indígena para gerenciar os pagamentos e obter as autorizações necessárias para a exploração, que não poderá ultrapassar 1% da área da Terra Indígena Cinta Larga. Segundo Dino, “a ausência de regulamentação favorece o garimpo ilegal, o narcogarimpo e a crescente atuação de organizações criminosas”. O ministro ressaltou que sua decisão visa suprir lacunas na Constituição Federal, garantindo que os povos indígenas “deixem de ser apenas vítimas e passem à condição de beneficiários”.
Em 2023, Dino já havia determinado que comunidades indígenas impactadas pela construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, “tenham participação nos lucros da usina”, concedendo a elas 100% dos valores repassados pela concessionária à União e fixando um prazo de 24 meses para que o Congresso aprove uma lei específica sobre o tema.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/congresso-tem-2-anos-para-autorizar-indigenas-explorar-mineracao-legal
