Uma transformação nos procedimentos internos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi oficializada nesta quinta-feira (28), com a publicação da Emenda Regimental nº 65/2026. A partir de agora, a representação por advogado passa a ser um requisito obrigatório para a interposição de recursos em todos os processos que tramitam no órgão, estabelecendo um novo padrão para a condução das demandas recursais.

Nova Exigência Altera Regimento Interno do CNMP

A modificação impacta diretamente o Título VI do Regimento Interno do CNMP, seção que detalha os ritos para os recursos internos e os embargos de declaração. A nova redação introduz a exigência da defesa técnica, mas prevê uma exceção: membros, ramos e unidades do Ministério Público ficam dispensados dessa obrigação, mantendo sua legitimidade processual própria em virtude de suas atribuições.

Aprovação Unânime e Proposta Original

A Emenda Regimental, que formaliza a obrigatoriedade de advogado em recursos do CNMP, recebeu aprovação unânime dos conselheiros em 12 de maio, durante a 7ª Sessão Ordinária de 2026. A iniciativa que culminou na nova norma teve origem em uma proposta apresentada pelo conselheiro Gustavo Sabóia, com o relatório final sendo cuidadosamente elaborado pelo conselheiro Clementino Rodrigues.

Fundamentação Jurídica e Racionalização Processual

Ao defender a medida em seu voto, o conselheiro Clementino Rodrigues ressaltou a compatibilidade da proposta com o arcabouço legal vigente. Ele enfatizou que os fundamentos apresentados “são compatíveis com o ordenamento jurídico, respeitando o direito de petição e valorizando a função essencial dos advogados para a Justiça. Além disso, a realidade fática do Conselho denota a necessidade premente de racionalização das atividades do Plenário, buscando o caminho da eficiência, da celeridade e do interesse público”. A busca pela otimização dos trabalhos no plenário do CNMP foi, portanto, um dos pilares para a aprovação da mudança.

Aprimoramento do Ministério Público com Defesa Técnica

Rodrigues também trouxe à tona o posicionamento do conselheiro Sabóia, que destacou os benefícios da inclusão da defesa técnica em recursos para a qualidade dos julgamentos. Conforme citado pelo relator, Sabóia argumentou que “o patrocínio por defesa técnica na etapa recursal permitirá, inclusive, uma melhor exposição fático-jurídica, culminando na realização de debates eficientes e julgamentos mais especializados, contribuindo para o constante aprimoramento do Ministério Público brasileiro a partir do controle institucional sempre fundamentado”. A medida visa, assim, não apenas a celeridade, mas também a elevação do nível das análises e decisões proferidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/conselho-nacional-do-mp-torna-obrigatoria-representacao-por-advogado-em-recursos-no-orgao/