PGR defende no STF legalidade da pejotização e competência da Justiça comum para julgar contratos

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente à legalidade da “pejotização” das relações de trabalho em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (4). A manifestação ocorre no contexto de um processo que discute a validade da prática, caracterizada pela contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) em vez do regime tradicional de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além de defender a constitucionalidade da “pejotização”, Gonet também se posicionou a favor da competência da Justiça comum para analisar a validade dos contratos firmados entre empresas e prestadores de serviços. Segundo o procurador-geral, a Justiça do Trabalho só deveria ser acionada caso a Justiça comum declare a nulidade do contrato em questão.

Gonet ressaltou que o STF já reconheceu a “pejotização” como válida, entendendo que essa forma de contratação não configura, por si só, uma fraude trabalhista. “O parecer é pelo reconhecimento da constitucionalidade da contratação por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego, bem como da competência da Justiça comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais de prestação de serviços”, afirmou Gonet.

Em 2023, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF, determinou a suspensão de todas as ações em tramitação no país que tratam da “pejotização”. Os processos permanecerão suspensos até que o STF finalize o julgamento sobre a legalidade da prática, cuja data ainda não foi definida.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/pgr-envia-ao-supremo-parecer-favoravel-pejotizacao-do-trabalho