Dino exige transparência de estados e municípios sobre emendas do Perse e impõe prazo de 30 dias

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios apresentem, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares destinadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

A decisão do ministro, que é relator de diversas ações sobre emendas parlamentares, incluindo as controversas “emendas Pix”, busca garantir a transparência e rastreabilidade no uso desses recursos. Em 2022, o STF já havia declarado a inconstitucionalidade de emendas que não atendessem a critérios rigorosos de transparência.

Dino tem enfrentado dificuldades em obter informações sobre a aplicação das emendas no Perse desde março do ano passado, devido à falta de relatórios por parte dos municípios e estados. O ministro ressaltou que a ausência de informações “compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos”.

A decisão desta semana surge após o Ministério do Turismo e a Advocacia-Geral da União (AGU) informarem que não conseguiram cumprir a determinação anterior de coletar dados sobre as emendas, justamente pela falta de relatórios dos entes subnacionais.

O ministro alertou que o não cumprimento do prazo para apresentação das informações “ensejará a adoção de medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos”. Dino destacou ainda que, entre as informações já recebidas, constam renúncias fiscais de até R$ 34 milhões para uma única empresa, tornando a omissão dos municípios e estados “ainda mais grave diante dos vultosos valores envolvidos”.

O Perse foi criado durante a pandemia da covid-19 para auxiliar o setor de eventos, concedendo isenções fiscais. No entanto, após o fim da emergência sanitária, o governo tem buscado descontinuar o programa, enfrentando resistência no Congresso.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-01/dino-da-prazo-para-estados-e-municipios-explicarem-emendas-para-perse