Ministério da Justiça institui Sistema Nacional de Informações Criminais e Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) implementou o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais, conforme portarias ministeriais publicadas nesta segunda-feira.

O Sinic, estabelecido pela Portaria 1123/2026, integrará em uma base de dados nacional informações sobre indivíduos condenados por crimes como participação em organizações criminosas, violência sexual contra crianças e adolescentes, estupro, racismo, e aqueles com restrição de acesso a eventos esportivos. Com a nova portaria, o Sinic se tornará a única fonte para emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, substituindo gradualmente os documentos emitidos por tribunais e polícias estaduais.

A Portaria 1122/2026 institui o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais, que visa padronizar as investigações conduzidas pelas polícias judiciárias, incluindo a Polícia Federal, as Polícias Civis e a Força Nacional de Segurança Pública. O MJSP espera que o protocolo “promova maior confiabilidade, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais no uso do reconhecimento de pessoas como meio de prova, padronizando os procedimentos técnicos e operacionais de reconhecimento de pessoas – o que tende a reduzir o risco de condenações injustas”.

A adesão completa e voluntária ao protocolo será um critério técnico relevante na priorização da distribuição de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de polícia judiciária relacionadas ao reconhecimento de pessoas.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/ministerio-estabelece-normas-para-uso-de-informacoes-criminais-no-pais