Lula sanciona lei que proíbe descontos de associações em benefícios do INSS
© Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Goiás agora conta com uma nova lei que protege os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra descontos indevidos em seus benefícios. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a legislação que proíbe terminantemente o desconto de mensalidades de associações diretamente dos benefícios previdenciários, mesmo que haja autorização expressa do beneficiário.
A alteração na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) estabelece que a responsabilidade pelo ressarcimento de qualquer desconto indevido recai sobre a associação ou instituição financeira, que deverá realizar a devolução em até 30 dias. A lei abre uma exceção para casos de “autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica.”
A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União, também permite o sequestro de bens de indivíduos sob investigação ou acusados de crimes relacionados a descontos irregulares nos benefícios do INSS.
A discussão sobre o tema ganhou força após a deflagração da “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU) em abril de 2025. A operação revelou um esquema que prejudicou milhões de beneficiários do INSS em todo o país. Após a operação, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam a cobrança de “mensalidades associativas” diretamente nos benefícios foram suspensos.
Segundo o INSS, até o dia 5 de janeiro, já foram devolvidos R$ 2.835.784.151,87 às vítimas de descontos irregulares de mensalidades cobradas por associações, sindicatos e outras entidades. Esse montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas. O aplicativo Meu INSS registrou mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos, e em 38,7 milhões dos casos, a inexistência do desconto foi confirmada. Ainda existem mais de 6,3 milhões de pedidos de contestações em análise, com 131.715 casos de descontos indevidos já reconhecidos.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/sancionada-lei-que-proibe-descontos-em-beneficios-do-inss
