A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) implementou um novo marco legal, modernizando sua estrutura e ampliando suas funções. A nova legislação visa aumentar a transparência, incentivar a participação social e otimizar a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços públicos em Goiás.

A nova lei substitui o normativo anterior, em vigor por mais de duas décadas, e ajusta a atuação da instituição aos modelos de concessão, permissão e autorização utilizados no estado. Segundo a AGR, essa revisão acompanha a evolução dos serviços públicos e dos contratos firmados entre o poder público e as empresas prestadoras, alinhando a agência às melhores práticas institucionais e regulatórias do país.

O presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes, considera a atualização da lei um marco histórico para a agência e para a regulação em Goiás. “Após 26 anos, a Lei da AGR foi reformada e atualizada. Trata-se de um trabalho iniciado internamente em 2023, com a participação fundamental de vários colaboradores da agência, por meio de comissão e grupo de trabalho, e que também contou com contribuições e manifestações de diversos órgãos do Estado”, destacou.

Gomes também mencionou as contribuições das secretarias Geral de Governo (SGG), de Administração (Sead), da Economia, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), da Infraestrutura (Seinfra), da Casa Civil e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, a nova lei, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 30 de dezembro de 2025, está alinhada às diretrizes da Lei federal nº 13.848/2019, que reordenou as agências reguladoras no país, e dialoga com outras legislações recentes.

A legislação atualizada abrange entidades públicas e privadas que exploram serviços públicos de competência do Estado de Goiás, delegados por concessão, permissão ou autorização, e os usuários desses serviços. A nova lei também organiza a estrutura da AGR e consolida suas competências na regulação, controle e fiscalização de serviços públicos prestados sob os regimes de concessão, permissão, autorização e parcerias público-privadas.

“Com a nova legislação, a AGR consolida seu papel estratégico na defesa do interesse público e na garantia de serviços públicos mais eficientes, transparentes e de qualidade, fortalecendo a relação entre o Estado, as empresas prestadoras e a população goiana”, afirma o presidente da AGR.

Fonte e Fotos: Agência Cora de Notícias