Entrou em vigor no primeiro dia de 2026, um trecho de uma lei estadual de Mato Grosso que pode restringir o acesso a benefícios fiscais para empresas que aderiram a acordos para limitar a expansão agropecuária, como a Moratória da Soja. A medida, aprovada em 2024, estava suspensa por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta a uma ação de inconstitucionalidade movida por partidos políticos. O mérito da ação ainda aguarda julgamento na Corte.

A Moratória da Soja, um acordo voluntário desde 2006, visa impedir a comercialização de soja proveniente de áreas desmatadas na Amazônia a partir de 2008. Dados do Greenpeace Brasil apontam para um aumento de 344% na produção de soja na Amazônia entre 2009 e 2022, acompanhado de uma queda de 69% no desmatamento. Segundo a ONG, “Apenas 3,4% da soja produzida hoje no bioma está fora das regras do acordo, um dado-chave para acesso a mercados exigentes como a União Europeia”.

A lei estadual 12.709/2024 impede a concessão de benefícios fiscais e terrenos públicos a empresas que participem de acordos que restrinjam a expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental. A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao STF a prorrogação da suspensão da norma, argumentando que a retirada de incentivos fiscais pode levar empresas a abandonar o acordo ambiental. A AGU, baseando-se em nota técnica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), alerta para os “prejuízos imediatos ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável das regiões produtoras de soja e de óleo vegetal, em especial no bioma Amazônia”.

Um estudo preliminar do Ipam indica que o fim da Moratória da Soja pode aumentar o desmatamento na Amazônia em até 30% até 2045, impactando as metas climáticas brasileiras. Daniela Jerez, advogada do Greenpeace Brasil, argumenta: “A entrada em vigor do artigo 2º da Lei do Mato Grosso envia um sinal negativo às empresas que fazem mais pela conservação ambiental e que atuam no estrito cumprimento do dever constitucional de proteger um meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

A Moratória da Soja tem sido alvo de setores ruralistas, resultando em medidas similares no Maranhão e em Rondônia. Em novembro de 2025, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão nacional de todos os processos relacionados à Moratória da Soja até uma decisão final do STF.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/noticia/2026-01/lei-que-pune-participantes-da-moratoria-da-soja-volta-valer-em-mt