A Justiça de São Paulo determinou na última quarta-feira (15) a interdição judicial do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), de 94 anos, após um pedido feito por seus filhos. A medida legal, que reconhece a incapacidade cognitiva do político em estágio avançado de Alzheimer, retira dele a responsabilidade sobre seus atos civis, gestão financeira e patrimonial.

O caso do ex-presidente, que enfrenta a doença neurodegenerativa, traz à tona um debate essencial sobre a proteção jurídica de pessoas idosas e os limites entre autonomia e salvaguarda em cenários de fragilidade. A decisão judicial ressalta a importância de mecanismos legais para garantir o bem-estar de indivíduos com comprometimento cognitivo significativo.

### Entendendo a Interdição Judicial e a Curatela

A interdição judicial é um recurso legal excepcional, que se baseia em laudos médicos para atestar a inaptidão de um indivíduo para gerir a própria vida civil. A advogada Fabiana Longhi Vieira Franz, especialista em gerontologia pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), explica a finalidade dessa ação: “Trata-se do reconhecimento judicial da incapacidade cognitiva de uma pessoa, para a gestão de seu patrimônio e bem-estar, com a nomeação de um responsável para esses cuidados.”

Fabiana Longhi esclarece que a curatela, estabelecida por meio da interdição, não resulta necessariamente na perda total da autonomia do curatelado. A medida é definida de maneira proporcional às particularidades de cada caso, geralmente concentrando-se em atos de natureza patrimonial. Direitos existenciais, como a liberdade de ir e vir ou o direito ao voto, não são afetados por essa decisão legal.

A intervenção da Justiça torna-se imperativa em situações onde há risco à própria pessoa, a terceiros, ou quando se observa negligência no autocuidado. Nesse cenário, o envolvimento e a colaboração da família são cruciais para o andamento do processo. “A intervenção legal passa a ser necessária quando há risco à própria pessoa ou a terceiros, ou ainda em situações de negligência de autocuidado. Nesse cenário, o envolvimento da família é fundamental. A interdição deve ser compreendida como uma forma de proteção. O processo também prevê prestação de contas ao Judiciário, o que ajuda a evitar abusos e garantir o bem-estar da pessoa curatelada”, destacou a especialista.

Para famílias que enfrentam a realidade de doenças como o Alzheimer, a orientação é buscar uma avaliação médica especializada diante dos primeiros sinais de comprometimento cognitivo. O processo de interdição e curatela deve ser conduzido com diálogo e respeito, visando sempre preservar a dignidade do indivíduo e assegurar sua segurança, sem violar seus direitos fundamentais.

### Perfis Passíveis de Curatela pelo Código Civil

A interdição judicial é um processo que visa declarar a incapacidade, seja ela total ou parcial, de uma pessoa em tomar decisões sobre sua própria vida civil, como administrar bens ou firmar contratos. O principal objetivo é proteger o indivíduo de possíveis prejuízos decorrentes de sua impossibilidade de expressar sua vontade ou de compreender as consequências de suas ações.

O Código Civil Brasileiro estabelece perfis específicos que podem ser submetidos à interdição. Isso inclui pessoas impossibilitadas de manifestar sua vontade, seja por causas transitórias ou permanentes, como em estados de coma prolongado, paralisia cerebral grave ou doenças degenerativas em estágio avançado que comprometam a comunicação.

Outra categoria abrange indivíduos que possuem doenças mentais ou limitações cognitivas, a exemplo do Alzheimer, demência ou esquizofrenia, que dificultam a administração lúcida do próprio patrimônio. Nesses casos, a curatela atua como um escudo protetor para seus interesses financeiros e civis.

A legislação também prevê a interdição para ébrios habituais e viciados em tóxicos. Essa disposição se aplica a pessoas que sofrem de dependência química ou alcoolismo grave, condições que podem comprometer severamente sua capacidade de tomar decisões civis e financeiras de forma consciente e responsável.

Por fim, a medida pode ser aplicada a indivíduos que demonstram um padrão de gastos compulsivos e descontrolados, a ponto de colocar em risco sua própria subsistência e a de seus familiares. A interdição, neste contexto, busca impedir a dilapidação do patrimônio e assegurar a estabilidade financeira do curatelado.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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