MEC regulamenta programa “Juros por Educação” para expandir ensino técnico e reduzir dívidas estaduais

O Ministério da Educação (MEC) oficializou, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, o programa Juros por Educação. A iniciativa visa permitir que os estados brasileiros reduzam os juros de suas dívidas com a União, mediante investimentos e cumprimento de metas de expansão de matrículas na Educação Profissional e Tecnológica (EPT) de nível médio e melhorias na infraestrutura dos cursos técnicos.

O programa tem como objetivo central aumentar a produtividade e gerar novas oportunidades profissionais, impulsionando o crescimento das matrículas na educação técnica estadual, em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE). Serão contemplados estudantes do ensino médio articulado à EPT, aqueles que já concluíram o ensino médio e buscam um curso técnico, e alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no ensino médio integrado à educação profissional.

Após a renegociação das dívidas, os estados e o Distrito Federal definirão, em conjunto com o MEC, metas anuais de implantação e expansão de matrículas, com base no déficit de matrículas de cada estado, ajustadas pela população estadual, conforme dados do Censo Demográfico de 2022 do IBGE. A portaria especifica que apenas matrículas nas redes estaduais de EPT serão consideradas, e somente matrículas criadas após a adesão ao programa serão validadas, mediante registro de frequência do aluno. O não cumprimento da meta em um ano implicará na redistribuição do saldo devedor para os anos seguintes.

Os estados deverão destinar, no mínimo, 60% dos recursos economizados com a dívida com a União para o ensino técnico, percentual que poderá ser reduzido para 30% em casos excepcionais. Os recursos poderão ser investidos em “obras, ampliações de escolas estaduais que ofertam EPT; e compra de equipamentos/tecnologia”, além de “pagamento de pessoal vinculado à expansão das matrículas, material didático, bolsas de permanência para alunos e formação de professores.”

Anualmente, os estados deverão apresentar um Plano de Aplicação detalhado, especificando os municípios, tipos de cursos e cronograma de investimentos. Esse plano deverá ser enviado em até 30 dias após a adesão ao programa. A transparência será garantida por meio de balanços semestrais (janeiro e julho) e um relatório anual ao MEC. As matrículas e planos de aplicação deverão ser registrados e validados no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec).

Os cursos poderão ser oferecidos diretamente pelos estados e Distrito Federal ou em parceria com outras instituições de ensino da EPT, como o Sistema S ou escolas privadas, mantendo a unidade da federação a responsabilidade pela qualidade e fiscalização.

O Juros por Educação integra o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, que permite a renegociação de dívidas com a União e investimentos em áreas estratégicas, como a EPT de nível médio. O governo federal pretende, com o programa, “promover a formação de jovens para o mundo do trabalho e, com isso, fomentar a inclusão social e econômica por meio da educação”.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-12/mec-regulamenta-programa-que-fortalece-formacao-profissional