Lula sanciona lei que reorganiza carreira da polícia judicial e garante porte de arma
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que promove uma reorganização na carreira da polícia judicial, alterando o enquadramento desses servidores dentro do Poder Judiciário. A medida, publicada no Diário Oficial da União, transfere os profissionais da área administrativa para a área de apoio especializado, além de redefinir a nomenclatura dos cargos e ajustar as regras relativas à Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) e ao porte de arma.
Com a nova legislação, técnicos judiciários que atuam em atividades de polícia institucional passam a ser designados como agentes de polícia judicial, enquanto os analistas judiciários recebem a denominação de inspetores de polícia judicial.
A lei também garante o porte de arma de fogo aos servidores da polícia judicial, tanto as de propriedade particular quanto as fornecidas pela instituição. Para tanto, é necessário o porte institucional, a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, bem como o efetivo exercício da função, em conformidade com o Estatuto do Desarmamento e regulamentação interna.
Outra alteração importante é a ampliação do alcance da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), que passa a ser paga aos servidores que exercem atividades de segurança institucional, mesmo quando designados para função comissionada ou cargo em comissão, desde que lotados nas unidades de segurança do Poder Judiciário.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/nova-lei-redefine-atuacao-da-policia-judicial
