CMN Endurece Regras para Investimentos de Fundos de Pensão de Servidores Públicos
Vítimas de acidentes com motos crescem em Araruama
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas regras para investimentos dos fundos de pensão de servidores públicos, impactando os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que administram cerca de R$ 365 bilhões. A medida, que entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026, visa adequar a regulação ao novo marco de fundos de investimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O objetivo principal, segundo o Ministério da Fazenda, é “reforçar a governança, os controles e a segurança na aplicação dos recursos previdenciários”, beneficiando cerca de 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas.
Uma das mudanças é a vinculação dos limites de alocação dos investimentos aos níveis de certificação Pró-Gestão RPPS, o que condiciona o acesso a ativos de maior risco ao grau de maturidade institucional de cada regime. Segundo Fernando Rieche, coordenador-geral de Reformas Microeconômicas e Mercado de Capitais do Ministério da Fazenda, “essa medida funciona como um incentivo ao fortalecimento da estrutura de gestão dos RPPS e à busca por níveis mais elevados de certificação”.
A nova resolução também define as atribuições de órgãos como o comitê de investimentos e o conselho fiscal, exige a indicação de um responsável técnico qualificado e credenciamento para administradores, gestores e distribuidores de fundos.
Outros pontos incluem o fortalecimento da gestão de riscos, a ampliação da transparência, a imposição de limites de alocação por emissor e a vedação a determinados tipos de investimentos. Adicionalmente, a norma determina que a gestão dos RPPS considere critérios de sustentabilidade ambiental e social nas carteiras de investimento, em linha com o Plano de Transformação Ecológica do governo federal.
O Ministério da Fazenda enfatiza que “essas medidas incentivam o aprimoramento da governança dos RPPS, promovendo maior proteção aos beneficiários e contribuindo para a sustentabilidade dos regimes previdenciários”.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-12/governo-endurece-regras-para-fundos-de-pensao-de-servidores-publicos
