Câmara aprova projeto que reduz benefícios fiscais e aumenta tributos sobre apostas e fintechs
© Lula Marques/Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, um projeto de lei que visa aumentar a transparência e o controle sobre os benefícios fiscais concedidos no país, além de prever uma redução de 10% nesses incentivos para diversos setores da economia. A proposta segue agora para análise e votação no Senado Federal.
O projeto impacta incentivos fiscais relacionados a PIS/Pasep, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, imposto de importação e contribuição previdenciária. Segundo o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a medida busca corrigir o que ele considera uma “concessão indiscriminada” de benefícios, que distorce o sistema tributário e o torna desigual. “Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”, disse.
O texto aprovado concede ao Poder Executivo a prerrogativa de decidir sobre a redução dos benefícios, considerando o impacto orçamentário da medida. A redução poderá atingir o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), créditos presumidos de IPI para empresas exportadoras na compra de insumos no mercado interno, e créditos presumidos de PIS/Cofins, inclusive na importação, em setores como produtos farmacêuticos e mercadorias de origem animal, fertilizantes e agrotóxicos.
Entretanto, alguns setores foram excluídos da possibilidade de redução, como produtos da cesta básica, benefícios concedidos a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, a desoneração da folha de pagamentos e programas como Minha Casa, Minha Vida e Universidade para Todos.
Adicionalmente, o projeto de lei aprovado também estabelece um aumento na tributação para os serviços de apostas online (bets) e para as fintechs. No caso das bets, a alíquota do imposto aumentará gradualmente, passando dos atuais 12% para 15% em 2028. Já as fintechs terão um aumento na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 15% para 20% a partir de 2028, com uma alíquota de 17,5% entre 2025 e 2027.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/camara-aprova-reducao-de-beneficios-fiscais-projeto-vai-ao-senado
