PL da Dosimetria: Especialistas apontam redução de penas para crimes comuns, apesar de alegações contrárias

Especialistas em direito penal alertam que o projeto de lei da Dosimetria, aprovado na Câmara dos Deputados, pode reduzir o tempo de progressão de pena para criminosos comuns, apesar de ter sido apresentado com o objetivo de beneficiar os condenados pelo 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Rodrigo Azevedo, professor de direito da PUC-RS, explica que a proposta diminui “sensivelmente” os percentuais de cumprimento de pena necessários para a progressão, principalmente em crimes não violentos. “Na prática, ela beneficia sim criminosos comuns, pois padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena, reservando percentuais mais altos apenas para crimes violentos e hediondos. Isso representa um afrouxamento relevante em relação ao sistema atual, que exige 20% para primários e 30% para reincidentes, mesmo em crimes sem violência”, afirma Azevedo.

João Vicente Tinoco, advogado e professor de direito da PUC-Rio, concorda que a mudança representa um retrocesso em relação ao pacote anticrime de 2019. “Quando veio a legislação em 2019, do pacote anticrime, a situação dos presos se agravou. O que o PL da Dosimetria faz agora é dar um passo atrás. Ele não volta totalmente [ao texto antes de 2019], mas dá um passo atrás em relação a algumas das hipóteses”, disse Tinoco.

O relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), defende que o texto foi elaborado com o apoio de juristas para evitar que criminosos comuns sejam beneficiados. “Não há nenhuma possibilidade de este texto beneficiar crime comum. Ele trata apenas do 8 de Janeiro. Os principais juristas deste país, os mais renomados, bateram o martelo: este texto não trata de crime comum”, declarou.

Contudo, Rodrigo Azevedo, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, contesta o argumento do relator, argumentando que “A Lei de Execução Penal [Lei 7.210 de 1984] é uma lei geral, que disciplina a forma de cumprimento de penas para todas as pessoas condenadas no país. Não existe, no sistema constitucional brasileiro, a figura de uma lei de execução penal aplicável apenas a um grupo específico de condenados”. Ele exemplifica que um condenado por roubo que hoje progride após cumprir 40% da pena poderá fazê-lo com 25% se for primário, demonstrando o impacto direto em crimes comuns.

O projeto de lei permite a progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena (16%). Atualmente, esse percentual é aplicado apenas a réus primários em crimes sem violência, enquanto reincidentes em crimes hediondos podem precisar cumprir até 70% da pena para progredir. O texto inova ao permitir que condenados por crimes com violência ou grave ameaça, como tentativa de golpe de Estado, se beneficiem dessa progressão mais rápida.

Apesar disso, o projeto inclui exceções, aumentando o tempo de cumprimento de pena para crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, nos quais a progressão passa a ocorrer após o cumprimento de 25% da pena. João Vicente Tinoco alerta para a existência de outros crimes violentos que não se enquadram nesses títulos do Código Penal, o que significa que os condenados por esses crimes seriam beneficiados pela nova lei. “O problema é que tem uma série de outros crimes que igualmente não estão nos títulos 1 e 2 do Código Penal e que são praticados com violência grave e ameaça, e nesses os presos serão beneficiados”, explicou.

Tinoco também critica a criação de leis específicas para casos particulares, afirmando que “É sempre muito delicado quando o legislador decide modificar a lei, que vale para todas as pessoas, pensando em um caso específico ou em beneficiar uma pessoa específica, porque isso potencialmente gera distorções”.

Rodrigo Azevedo argumenta que o PL da Dosimetria contradiz o PL Antifacção, que endurece as regras para progressão de regime de integrantes de facções ou milícias. “Aprovar projetos contraditórios apenas fragiliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), gera incerteza para juízes e operadores da execução penal e dificulta a formulação de políticas de segurança pública estáveis e eficazes”, concluiu.

O PL da Dosimetria será analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob a relatoria do senador Esperidião Amim (PP-SC).

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/pl-da-dosimetria-beneficia-criminosos-comuns-dizem-especialistas