O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (10), um novo marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil, conhecido como PL Antifacção. O projeto, originado no Poder Executivo (PL 5.582/2025) e já aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro, retorna agora para nova análise dos deputados após receber modificações no Senado.

O texto endurece as penas para membros de facções criminosas, com líderes podendo ser condenados a até 60 anos de prisão, e em casos específicos, até 120 anos, conforme o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). As regras de progressão de regime também se tornam mais rigorosas, determinando que chefes de facções e milícias cumpram pena em presídios federais de segurança máxima.

Uma das principais alterações promovidas pelo relator foi a atualização da Lei das Organizações Criminosas em vez da criação de uma nova legislação, evitando possíveis questionamentos judiciais. Vieira também removeu o conceito de “domínio social estruturado”, inserido pela Câmara, por considerá-lo impreciso e suscetível a distorções.

Durante a votação, uma emenda que visava equiparar as ações de facções e milícias ao crime de terrorismo foi rejeitada. Alessandro Vieira argumentou que a definição técnica de terrorismo não se aplica aos grupos que atuam no país, pois o terrorismo possui motivação política, ideológica ou religiosa, enquanto as facções buscam proteger atividades ilícitas.

O projeto também traz avanços na área de inteligência e investigação, permitindo escutas ambientais, monitoramento por softwares especiais, acesso mais rápido a dados de investigados e interceptações telefônicas agilizadas, sempre com autorização judicial. A possibilidade de delatores atuarem como infiltrados foi restabelecida.

Para fortalecer a integração institucional, o PL formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), reunindo polícias e órgãos de investigação. Além disso, cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a organizações criminosas.

O texto prevê o monitoramento de conversas e visitas a presos ligados a facções, mantendo a inviolabilidade entre advogados e clientes, salvo em decisão judicial específica. Pessoas condenadas por crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas não terão direito à visita íntima.

Na área de financiamento, o relator incluiu a criação de um tributo (Cide) sobre apostas online (bets), com alíquota de 15%, sobre transferências de pessoas físicas para as plataformas. A arrecadação estimada é de R$ 30 bilhões por ano e será destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

O projeto aprovado pelo Senado mantém o tribunal do júri para julgar homicídios ligados ao crime organizado e prevê medidas de segurança para jurados e testemunhas. Servidores públicos que colaborarem com essas organizações ou se omitirem podem perder o cargo imediatamente.

Por fim, o texto exige que os postos de combustíveis e empresas da área façam o registro de operações de venda, transporte e armazenamento de petróleo, gás, biocombustíveis e combustíveis sintéticos. O projeto também tipifica como crime específico o recrutamento de crianças e adolescentes, com penas de 5 a 30 anos, e prevê a possibilidade de bloquear energia, internet e telefonia de investigados.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/senado-aprova-pl-antifaccao-com-penas-que-podem-chegar-120-anos