A Câmara dos Deputados se prepara para votar, na próxima terça-feira (16), o relatório substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública (PEC 18). O debate sobre o parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), ocorreu nesta quarta-feira (10), na comissão especial da Câmara, com apresentação de argumentos favoráveis e contrários, e novas sugestões ao texto final poderão ser apresentadas até o momento da votação.

O parecer em discussão propõe a ampliação da competência da Polícia Federal, a realização de um referendo popular sobre a redução da maioridade penal para menores envolvidos em crimes violentos e com o crime organizado, e a autorização de medidas cautelares para atingir financeiramente empresas ligadas a facções criminosas, incluindo a expropriação de bens.

Mendonça Filho defende a proibição do bloqueio de recursos da União destinados à segurança pública e manteve a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que são os principais mecanismos de financiamento federal para a área. Ele propõe ainda ampliar as fontes de financiamento para políticas de combate ao crime organizado, com distribuição de recursos para estados e municípios. Segundo o relator, a proposta “amplia as fontes de financiamento para a área da segurança” e constitucionaliza os fundos.

O deputado Jorge Solla (PT-BA) defendeu a criação de uma instância interfederativa no projeto, para um sistema único de segurança pública com responsabilidades compartilhadas, semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS). Mendonça Filho respondeu que os pontos essenciais da proposta original do governo foram contemplados, defendendo “cooperação e integração, cada um cuidando das suas responsabilidades”. Ele ainda acrescentou que cabe ao governo federal o combate ao tráfico internacional de armas e drogas, e às facções que atuam em zonas de fronteira e interestaduais.

Já o deputado Capitão Alden (PL-BA), da oposição, expressou que “esperava mais” do texto da PEC, criticando a ausência de um piso salarial para policiais e questionando a criação da polícia municipal comunitária e as regras de transição para guardas municipais se tornarem policiais.

A proposta de Mendonça Filho prevê que a Polícia Federal atuará também no combate a crimes ambientais, além do crime organizado e milícias. Ele também defende a criação da polícia municipal comunitária, com foco na proteção da comunidade, e propõe o compartilhamento de dados contra o crime organizado e medidas cautelares para expropriação patrimonial de empresas envolvidas com facções criminosas.

O relator propõe ainda um referendo nacional em 2028 sobre a redução da maioridade penal para menores envolvidos em crimes violentos e com o crime organizado. Além disso, a PEC busca alterar a gestão de presídios, criando o Sistema de Políticas Penais, e ampliar a competência da Polícia Penal para atuar como polícia administrativa, controlando presos e gerindo o sistema prisional.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/plenario-da-camara-deve-votar-pec-da-seguranca-publica-na-terca-feira