Em resposta à recente decisão do ministro Gilmar Mendes do STF, que limita a legitimidade para denunciar ministros da Corte por crimes de responsabilidade ao Procurador-Geral da República, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou a formação de uma força-tarefa para acelerar a votação de projetos pendentes na Casa.

Após manifestações de diversos senadores que pedem uma reação do Senado ao STF, Alcolumbre declarou que pretende organizar uma reunião com as lideranças partidárias para “avaliar todos os projetos que estão em tramitação no Senado Federal”, visando restabelecer a “altivez institucional do Senado da República”.

Entre as propostas a serem priorizadas, Alcolumbre destacou a PEC 48/2023, que versa sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, matéria que também está sob análise do STF, com julgamento virtual agendado entre 5 e 15 de dezembro, tendo Mendes como relator. O presidente do Senado solicitou celeridade na apreciação da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sugerindo, inclusive, a coleta de assinaturas de líderes partidários para um regime de tramitação especial, levando a proposta diretamente ao plenário.

Alcolumbre já havia divulgado uma nota expressando “preocupação” com a decisão monocrática de Mendes, tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1259/DF, que suspendeu o trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) que permitia a qualquer cidadão denunciar magistrados. Ele defendeu a necessidade de alterar o regime de decisões monocráticas, especialmente as que suspendem a vigência de leis, citando a PEC 08/2021, que impõe limites a esse tipo de decisão no STF e em outros tribunais superiores.

Para Alcolumbre, “não é razoável” que uma lei aprovada nas duas Casas do Legislativo e sancionada pelo Presidente da República seja revista pela decisão de um único ministro do STF, defendendo que a decisão colegiada da Corte seja exigida para declarar a constitucionalidade ou não de uma lei vigente. Ele criticou a decisão judicial, afirmando que ela “vai de encontro ao que está claramente previsto na Lei 1.079 de 1950”, que assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/apos-decisao-de-mendes-alcolumbre-fala-em-votar-pec-do-marco-temporal