A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, com 21 votos a favor e apenas um contra, o projeto de lei que propõe aumentar a taxação sobre fintechs e empresas de apostas esportivas online (bets). A decisão ocorreu nesta terça-feira (2), mantendo o relatório já apresentado na semana anterior.

O projeto (PL 5473/2025) também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), visando facilitar a regularização fiscal para essa parcela da população. Caso não haja recurso, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados.

O texto prevê um aumento gradual da tributação sobre as bets, passando dos atuais 12% para 18% até 2028, incidente sobre o montante arrecadado com as apostas, descontados os prêmios pagos aos vencedores.

Para as fintechs, o projeto estabelece um aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 12% em 2026, atingindo 15% em 2028. Empresas do mercado financeiro, que já recolhem 15% de CSLL, terão a alíquota elevada para 17,5% em 2026, chegando a 20% em 2028.

O relator Eduardo Braga (MDB-AM) justificou o aumento como uma medida de isonomia, buscando equiparar a carga tributária entre as instituições financeiras, uma vez que os bancos tradicionais já pagam até 20% de imposto. Segundo Braga, “A alíquota de 20%, antes aplicável apenas aos bancos, incidirá sobre sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização. A medida fortalece a sustentabilidade fiscal e propicia isonomia entre entidades reguladas e supervisionadas pelo Banco Central ao corrigir distorções na carga tributária entre instituições que realizam operações semelhantes”.

A aprovação do projeto tem como objetivo compensar a perda de arrecadação decorrente da isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas com renda de até R$ 5 mil, recentemente sancionada.

Durante a sessão da CAE, o relator retirou modificações ligadas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), devido a discordâncias do Ministério da Fazenda. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), sugeriu a manutenção do texto original, votado com a concordância dos parlamentares.

O projeto também inclui normas para combater a lavagem de dinheiro por meio do sistema financeiro das fintechs e bets, reforçando os critérios para autorização de operação de apostas e estabelecendo requisitos mínimos de idoneidade para as empresas. Empresas de internet terão um prazo de 48 horas para remover páginas ilegais, sob pena de sanções administrativas, como multas de até R$ 50 mil por operação irregular e suspensão dos serviços prestados. Nas palavras do senador Braga, “O descumprimento das novas normas traz sanções administrativas significativas, como multas de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por operação irregular e a suspensão temporária de serviços prestados pelos operadores”.

O Pert-Baixa Renda permitirá a adesão de pessoas físicas com renda tributável mensal de até R$ 7.350,00 ou anual de até R$ 88.200,00 em 2024. A adesão ao programa deverá ser feita em até 90 dias após a publicação da lei, abrangendo os débitos indicados pelo contribuinte.

O projeto também possibilita que contribuintes residentes no exterior solicitem, em até cinco anos, a restituição de impostos cobrados acima dos limites legais sobre a renda incidente sobre lucros e dividendos.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/comissao-do-senado-aprova-aumento-da-taxacao-de-fintechs-e-bets