A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo para a redução da maioridade penal no Brasil, aprovando, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que visa baixar a idade de imputabilidade penal de 18 para 16 anos. A decisão, que ocorreu após intensos debates, marca o início de um complexo processo legislativo que pode redefinir a abordagem do país à criminalidade juvenil.

O parecer favorável à proposta de emenda constitucional obteve 44 votos a favor e 18 contrários na CCJ, refletindo a polarização em torno do tema. Com a aprovação nesta primeira fase, a PEC agora segue para uma comissão especial, que aprofundará a análise antes de ser submetida a dois turnos de votação no Plenário da Câmara.

Controvérsias Jurídicas e Próximos Passos

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a viabilidade jurídica da medida, argumentando que a redução da maioridade penal não infringe as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Sua interpretação, contudo, foi veementemente contestada por parlamentares da oposição.

Críticos da iniciativa sustentam que os direitos da infância e da juventude são inerentes à Constituição, constituindo cláusulas pétreas que não poderiam ser alteradas sem a convocação de uma nova constituinte. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) expressou ceticismo quanto ao futuro da matéria:

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada.”

Veneri previu que a PEC enfrentará resistências no Supremo Tribunal Federal (STF), caso seja aprovada no Congresso Nacional.

“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral,” acrescentou o parlamentar.

Eficácia e o Debate sobre a Segurança Pública

A discussão na CCJ transcendeu os aspectos jurídicos, abordando a real eficácia da redução da idade penal como ferramenta de combate à violência. A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) criticou a proposta como uma “resposta populista” e eleitoreira, que, em sua visão, não resolverá os problemas estruturais da segurança pública.

A parlamentar destacou dados comparativos sobre a reincidência, apontando que a entrada de jovens no sistema penitenciário não se traduz em menor criminalidade.

“O pressuposto é que, com a entrada destes jovens no sistema penitenciário, e não mais no sistema socioeducativo, teremos uma punição mais severa e à altura das infrações que eles cometeram. Isto é uma mentira. O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%,” afirmou Sâmia Bonfim.

Ela também mencionou que, de acordo com estatísticas oficiais, a grande maioria das infrações cometidas por adolescentes não são crimes de alta gravidade, representando apenas 0,5% do total.

“Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes [em geral] por causa de 0,5% […] quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de estarem sentados nos bancos escolares,” ponderou a deputada.

O Referendo Popular e o Crime Organizado

Em defesa da PEC, o deputado Mendonça Filho sugeriu a submissão do tema a um referendo popular, dada a sua relevância. Ele ressaltou a urgência de medidas contra a violência, citando o alto número de homicídios anuais no Brasil.

“Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe,” comentou Filho, atribuindo a insegurança a “leis frouxas” e à “impunidade” que, segundo ele, beneficia o crime organizado.

Mendonça Filho reconheceu que a diminuição da maioridade penal para 16 anos não erradicaria a violência, mas defendeu que a medida, combinada com outras ações legais, pode ser um instrumento no combate à criminalidade organizada.

“Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o custo de fazer isto é barato,” disse.

Impunidade e Riscos de Aliciamento

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação da PEC como um “claro sinal” de combate à impunidade. No entanto, lamentou que o debate sobre a maioridade penal, que se estende por anos no Congresso, tenha se transformado em uma disputa ideológica, distanciando-se dos objetivos práticos de segurança pública.

Já Otoni de Paula (PSD-RJ) criticou a decisão de discutir um projeto tão crucial e polêmico em período pré-eleitoral, questionando por que a pauta não avançou em governos anteriores com apoio parlamentar.

“Por que não aprovamos a redução da maioridade penal durante os quatro anos do governo Bolsonaro já que tínhamos base para isso? Da mesma forma como não transformamos as facções criminosas em grupos terroristas. Tivemos quatro anos e não fizemos isto,” argumentou o deputado.

Ele levantou a preocupação de que a redução da idade de imputabilidade penal para 16 anos possa levar criminosos a recrutar crianças e adolescentes ainda mais jovens para atividades ilícitas.

“Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos,” concluiu Otoni de Paula, alertando para os riscos dessa alteração legislativa.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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