O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do Projeto de Lei (PL) Antifacção, anunciou que está trabalhando para incluir no texto a criação de um novo fundo destinado a financiar o combate ao crime organizado. A proposta é que esse fundo seja alimentado com recursos provenientes da taxação das empresas de apostas esportivas online, conhecidas como “bets”.

Segundo Vieira, a ideia é criar uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as bets, com a gestão e os recursos do fundo sendo compartilhados entre estados e União. “A gente está encaminhando uma proposta de um novo fundo, alimentado com uma Cide [Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico] criada sobre as bets, destinado de forma taxativa ao combate ao crime organizado, com gestão e recursos compartilhados entre estados e União. A gente vai fechar esse desenho ao longo do dia de hoje”, afirmou o senador. A expectativa é que o relatório seja apresentado entre hoje e amanhã.

A iniciativa surge em um contexto de alta movimentação financeira no setor de apostas. O Banco Central aponta que as bets movimentaram R$ 90 bilhões no primeiro trimestre de 2025. Recentemente, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o aumento da taxação das bets de 12% para 18%.

Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Vieira discutiu o PL 5.582 de 2025, o chamado PL Antifacção, que foi enviado pelo Executivo e modificado na Câmara dos Deputados. O relator informou que pretende excluir “inconstitucionalidades” presentes no texto original.

O PL Antifacção, entre outras medidas, visa aumentar as penas para membros de organizações criminosas e criar a figura jurídica das organizações criminosas ultraviolentas, abrangendo facções, milícias e outros grupos paramilitares. Vieira enfatizou que é essencial financiar o combate a esses grupos, destacando que “Com a legislação antiga, o Marcola [um dos chefes do Primeiro Comando da Capital, o PCC] já está condenado a mais de 300 anos [de prisão]. Isso não acabou com o PCC. Então eu preciso de uma ação integrada, inteligente e muito bem financiada”.

O texto aprovado na Câmara dos Deputados gerou críticas do governo federal e de especialistas. Na audiência pública, o secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Marivaldo Pereira, criticou a proposta por retirar recursos da Polícia Federal (PF) ao transferir para os estados dinheiro de fundos de segurança pública. “A proposta que veio da Câmara, infelizmente, retira recursos da União para o combate ao crime organizado. Retira recursos da Polícia Federal. Nosso pleito é para que não seja alterada a sistemática de recursos dos fundos nacionais”, disse Pereira.

Outra preocupação levantada pelo secretário é a possibilidade de o PL ser utilizado para criminalizar movimentos populares legítimos. “A obstrução, por qualquer forma, de operação de manutenção da ordem pública, como uma ocupação de escola, você pode pegar uma pena de 12 a 30 anos, mesmo não sendo membro de organização criminosa. Isso traz um problema muito grave porque leva a uma possibilidade de criminalização de movimentos reivindicatórios legítimos”, alertou Marivaldo.

Em contrapartida, o secretário executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), Thiago Frederico de Souza Costa, defendeu a transferência de mais recursos para os estados, argumentando que são os entes subnacionais que mais investem em segurança pública. Para Costa, o texto não enfraquece a Polícia Federal, pois os recursos dos bens apreendidos seriam destinados ao caixa único da União.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/relator-do-pl-antifaccao-quer-fundo-contra-crime-com-taxacao-de-bets