Congresso derruba vetos e facilita adesão de estados ao programa de renegociação de dívidas (Propag)
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O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), parte dos vetos ao projeto que institui o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), após um acordo entre o governo federal e partidos. Sancionado em janeiro, o programa visa facilitar a quitação de débitos dos estados com a União.
Foram derrubados vetos a seis dispositivos da Lei Complementar 212 de 2025, que criou o Propag, enquanto outros 24 vetos foram mantidos. O governo federal espera que, com o acordo, mais estados adiram ao programa, cujo prazo final é 31 de dezembro.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, destacou que o projeto beneficiará especialmente estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Uma das principais mudanças é a permissão para que os estados utilizem o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para o pagamento das dívidas. O governo havia alegado inconstitucionalidade, mas o Congresso reverteu a decisão.
Outra mudança importante é a manutenção de benefícios da renegociação de dívidas de 2021, incluindo a assunção, pela União, de operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais, desde que a União seja a garantidora.
Além disso, a União poderá reduzir das dívidas dos estados os valores pagos entre 2021 e 2023 para obras de responsabilidade federal.
O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), relator do projeto, agradeceu o acordo, ressaltando que ele “vai livrar os estados de uma espada que cerceou o investimento público”.
O Propag permite que os estados paguem os débitos em até 30 anos, com juros de 0% a 2% ao ano, somados à inflação. Os estados também podem quitar até 20% do saldo devedor por meio da transferência de empresas públicas ou ativos para a União, ou por meio de aportes no Fundo de Equalização Federativa.
As dívidas estaduais somam mais de R$ 820 bilhões, com a maior parte concentrada em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás, que possui um montante de R$ 19 bilhões.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/por-acordo-congresso-derruba-vetos-projeto-sobre-dividas-de-estados
