Goiânia sediou o 80º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), coordenado pela Secretaria da Economia de Goiás, onde um dos temas centrais foi a instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O economista Bernard Appy detalhou a regulamentação da reforma tributária, em discussão no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que estabelece o Comitê Gestor do IBS e suas regras de funcionamento, baseadas na gestão compartilhada entre estados e municípios. Appy ressaltou a importância do Comitê Gestor, conforme o PLP, para “uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto”, atuando em conjunto com a Receita Federal. Ele ainda avaliou o trabalho do ENCAT como fundamental na preparação do modelo operacional da Reforma Tributária, afirmando que “já existe muita coisa pronta, embora ainda haja bastante a fazer, e o encontro tem trazido justamente os temas mais sensíveis e desafiadores para o debate”.

Durante o evento, o Subgrupo de Trabalho (SubGT) Apuração apresentou a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS, um documento técnico lançado pelo Comitê Gestor do IBS com diretrizes operacionais e técnicas para empresas e profissionais da área fiscal. Eliane Heidemann, participante da elaboração do documento, explicou que o objetivo da cartilha é “[O objetivo] é ajudar o contribuinte a entender qual é a regra, o dispositivo normativo que deveria ser chamado ao preenchimento de cada campo, de cada evento, de cada finalidade nova de emissão da nota, para que esse processo de preparação pelos contribuintes pudesse fluir melhor”.

Deibe Paiva Lima, superintendente de Informações Fiscais da Secretaria da Economia de Goiás, abordou a importância da previsão de receitas tributárias para a eficiência do orçamento público, afirmando que “Uma estimativa assertiva da receita tributária permite ao governo planejar adequadamente seus gastos, sendo essencial para a elaboração de um orçamento público eficiente”.

Além disso, foi lançado nacionalmente o aplicativo DC-e, que será utilizado em todo o país para a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e), obrigatória a partir de abril de 2026 para o transporte de bens e mercadorias sem obrigatoriedade de documento fiscal. O auditor fiscal Lhugo Tanaka, da Secretaria da Fazenda do Paraná, explicou que, “Atualmente, a declaração em papel é muito utilizada por pessoas informais para fazer a venda de mercadorias. A partir do aplicativo e do documento digital, o Fisco vai ter visibilidade dessas operações”.

O 80º ENCAT, que teve como tema central o novo ciclo da tributação e o início dos testes de implementação do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previstos para janeiro de 2026, reuniu representantes das secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal. A próxima edição do ENCAT está prevista para março de 2026, em Cuiabá.

Fonte e Fotos: Agência Cora de Notícias