A votação do projeto de lei (PL) que visa aumentar a taxação de fintechs e empresas de apostas esportivas online (bets), além de criar um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda, foi adiada para o dia 2 de dezembro devido a um pedido de vista do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado. Marinho justificou o pedido, afirmando: “Esse é um assunto extremamente técnico e é um assunto extremamente importante também, que nos leva à necessidade de fazer uma espécie de mergulho sobre o tema”.

O PL 5.373 de 2025 tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em caráter terminativo, o que significa que, se aprovado e não houver recurso, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um novo parecer, incorporando total ou parcialmente 20 das 176 emendas propostas.

Uma das principais mudanças promovidas por Braga foi a redução do aumento da taxação das bets. Originalmente, o projeto do senador Renan Calheiros (MDB-AL) previa um aumento de 12% para 24%. No entanto, o relator propôs um aumento escalonado, elevando a tributação para 15% em 2026 e 18% em 2028. Braga justificou a alteração: “Nosso receio é que a elevação pretendida, que dobra de forma abrupta o percentual vigente, prejudica as empresas já legalizadas, enquanto as irregulares continuarão a atuar impunemente, sem recolher um centavo sequer aos cofres públicos”. Segundo o relator, os recursos adicionais arrecadados com a taxação das bets serão destinados à seguridade social e aos estados, Distrito Federal e municípios.

Em relação às fintechs, o relator acatou emendas que preveem um aumento gradual da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) até 2028. A CSLL subirá dos atuais 9% para 12% em 2026 e 15% em 2028 para algumas empresas, enquanto outras passarão a pagar 17,5% em 2026 e 20% em 2028. Eduardo Braga argumenta que o aumento da CSLL é necessário para igualar a tributação das fintechs à dos bancos tradicionais. “Ou seja, o aumento das alíquotas não serão feitas de uma só vez a fim de não impactar de forma injusta aqueles que estão na legalidade, sem que a ilegalidade seja finalmente combatida”, disse o relator.

O projeto também visa combater a lavagem de dinheiro por meio das fintechs e bets, estabelecendo normas mais rigorosas para a fiscalização e regulação dessas empresas. Braga estima que cerca de R$ 500 bilhões circulam por essas empresas sem a devida fiscalização do Banco Central. “É uma ilegalidade que atinge milhões de brasileiros e a economia brasileira como um todo. O índice de sonegação fiscal previsto nessas atividades ilegais é de mais de R$ 200 bilhões de reais de receitas públicas que deixam de arrecadar.”, afirmou o senador.

Ademais, o PL institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), destinado a pessoas com rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00 em 2024.

Por fim, o projeto também permite que contribuintes residentes no exterior solicitem, em até cinco anos, a restituição de impostos cobrados acima dos limites legais sobre a renda incidente sobre lucros e dividendos.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/comissao-do-senado-adia-votacao-que-aumenta-taxacao-de-fintechs-e-bets