TJ-GO acolhe defesa da PGE e põe fim a disputa judicial de 30 anos com Grupo DiRoma, economizando R$ 800 milhões ao Estado

Após mais de três décadas de disputa judicial, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) deu ganho de causa à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) em um litígio que envolvia o Estado e a empresa Roma Empreendimentos e Turismo Ltda. (Grupo DiRoma).

A 5ª Câmara Cível, sob a relatoria do desembargador Maurício Porfírio, decidiu, por unanimidade, a favor da PGE, reconhecendo a prescrição da cobrança movida pela empresa e determinando a extinção definitiva do processo. A decisão judicial assegura que “nenhum valor é devido pelo Estado”, conforme a PGE.

A ação judicial teve origem em um contrato de financiamento firmado em 1991 entre o então Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás (BDGoiás) e o Grupo DiRoma, sendo que o Estado de Goiás se tornou o sucessor legal do BDGoiás em 1999.

Ao longo do processo, a PGE argumentou que a empresa era devedora do Estado, por não ter quitado parte do financiamento, sendo inclusive alvo de outra ação movida pela Procuradoria. A PGE levantou a inexigibilidade do título judicial, a ausência de citação válida do Estado, e a prescrição da pretensão executiva, apontando que a execução foi proposta apenas em 2003, sem a devida inclusão do Estado após a sucessão do BDGoiás.

Além disso, a Procuradoria identificou tentativas de compensação indevida, fraudes processuais e decisões que ignoravam a extinção do BDGoiás, prejudicando a defesa do Estado.

O TJ-GO, ao julgar o agravo de instrumento, “reconheceu a prescrição” e reiterou que “a dívida alegada nunca existiu” e que “a empresa não quitou integralmente o financiamento que deu origem à controvérsia”.

A decisão finaliza a questão, preservando o patrimônio público e consolidando a jurisprudência sobre a sucessão de entes extintos. A vitória da PGE representa uma economia estimada de R$ 800 milhões aos cofres estaduais.

Fonte e Fotos: Agência Cora de Notícias