O Governo Federal, por meio da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, expressou preocupação com alterações significativas no projeto de lei Antifacção, que tramita na Câmara dos Deputados. Segundo a ministra, modificações estruturais no texto original podem prejudicar a eficácia do combate às organizações criminosas.

Após reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, Gleisi Hoffmann elencou quatro pontos considerados inegociáveis pelo governo: a tipificação penal específica para facções criminosas, a manutenção da possibilidade de apreensão imediata de bens de criminosos, a não revogação de trechos da Lei das Organizações Criminosas e a garantia de recursos para a Polícia Federal (PF).

A ministra enfatizou que o governo defende a criação de um tipo penal que diferencie facções criminosas de organizações criminosas, considerando a complexidade e abrangência das primeiras, que possuem “domínio territorial, domínio econômico, [e] atuação interestadual, transnacional”. Ela criticou a inclusão do tipo penal de “domínio social estruturante” no texto do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), por considerar didaticamente complexo.

Outro ponto de divergência é a não revogação expressa de artigos da Lei 12.850/2013, o que, segundo a ministra, geraria insegurança jurídica com a coexistência de duas legislações sobre o mesmo tema.

O governo também se opõe à alteração que impede a apreensão imediata de bens de facções criminosas, defendendo que essa medida é crucial para “asfixiar financeiramente” essas organizações, permitindo a perda de bens e materiais ilícitos já no início da investigação. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia alertado que essa mudança poderia “travar investigações” em curso, como as relacionadas a crimes no setor de combustíveis.

A preocupação final do governo reside na possível “descapitalização da Polícia Federal”, em decorrência da proposta de distribuir os fundos federais entre os estados, prejudicando a capacidade operacional da PF, que necessita de recursos para combater o crime organizado em nível nacional.

Diante da possibilidade de votação do projeto na Câmara, a ministra Gleisi Hoffmann manifestou o desejo de dialogar com o presidente da Casa, Hugo Motta, para buscar um entendimento e garantir que a lei resultante seja “eficiente e eficaz” no combate às facções criminosas. O PL Antifacção, encaminhado à Câmara em outubro, já passou por modificações propostas pelo relator, incluindo a equiparação de facções ao terrorismo, que geraram debates e preocupações sobre o enfraquecimento da atuação da Polícia Federal.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/gleisi-tipificacao-penal-e-apreensao-de-bens-sao-inegociaveis-em-pl