Sociedade de Pediatria Manifesta Preocupação com Projeto que Dificulta Aborto Legal
© Paulo Pinto/Agencia Brasil
A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) expressou forte preocupação com o Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, aprovado na Câmara dos Deputados, que visa suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento a vítimas de violência sexual, incluindo o aborto decorrente de estupro, previsto em lei desde 1940.
A SBP se posiciona contra o projeto, defendendo a ampliação das discussões sobre o tema. A entidade médica ressalta que a resolução do Conanda “não altera as hipóteses legais de interrupção da gestação, mas busca garantir acolhimento humanizado, proteção integral e atendimento célere, conforme os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal”.
A Sociedade Brasileira de Pediatria apela aos senadores, responsáveis pela votação do projeto, para que considerem a opinião de especialistas, profissionais de saúde, famílias e representantes da sociedade civil antes de tomar qualquer decisão.
A resolução do Conanda determina que vítimas de estupro ou estupro de vulnerável grávidas não precisam apresentar boletim de ocorrência ou decisão judicial para ter acesso ao aborto legal. O texto também orienta que a notificação de casos de violência sexual ao Conselho Tutelar seja feita com a identificação da vítima, cabendo ao Conselho acionar o sistema de Justiça, salvo exceções. Além disso, garante que a criança ou adolescente receba informações sobre seus direitos, e sua vontade deve ser priorizada em casos de divergência com pais ou responsáveis.
Deputados favoráveis ao projeto de lei argumentam que as orientações do Conanda extrapolam a função do Conselho. Em contrapartida, a vice-presidente do Conanda, Marina de Pol Poniwas, afirma que todos os pontos da resolução estão em conformidade com a legislação vigente e visam combater “barreiras ilegais” impostas a crianças e adolescentes que buscam atendimento. A SBP conclui sua nota enfatizando que “a vida, a saúde e a dignidade de crianças e adolescentes devem estar no centro das discussões e das políticas públicas”.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2025-11/sociedade-pediatrica-e-contra-projeto-que-dificulta-aborto-legal
