Uma criança diagnosticada com paralisia cerebral e Transtorno do Espectro Autista (TEA) obteve na Justiça Federal o direito de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), revertendo uma negativa anterior do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão, proferida pelo juiz federal Rafael Branquinho, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás (SJGO), reconheceu a vulnerabilidade social da família, apesar de o INSS ter alegado que o grupo familiar não se enquadrava no critério de renda mínima para o benefício assistencial.

Decisão Judicial Reverte Negativa do INSS

A sentença do magistrado antecipa os efeitos da tutela, determinando que o INSS proceda com a implantação do benefício em um prazo de 30 dias. Adicionalmente, a autarquia previdenciária foi condenada a quitar todas as parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo, com os devidos acréscimos de juros e correção monetária. A criança, representada pelas advogadas Bárbara Maria Fernandes de Freitas e Jhenifer Nayane Siqueira Borges, havia tido seu pedido inicial de BPC/Loas indeferido sob o argumento de que a renda familiar per capita superava o limite legal de um quarto do salário mínimo, considerado o critério de miserabilidade.

O Desafio da Doença e o Impacto Familiar

O histórico de saúde do beneficiário é complexo. Diagnosticado precocemente com paralisia cerebral, resultado de prematuridade extrema, a criança também recebeu posteriormente a confirmação de Transtorno do Espectro Autista. Ambas as condições exigem acompanhamento médico e terapêutico contínuo e multidisciplinar, gerando despesas significativas para a família.

As advogadas responsáveis pelo caso argumentaram que a manutenção do lar depende exclusivamente do salário do pai. A mãe, por sua vez, dedica-se integralmente aos cuidados do filho, o que impossibilita sua inserção no mercado de trabalho. Com isso, os gastos essenciais com moradia, alimentação, aquisição de medicamentos e tratamentos específicos comprometem de forma severa o orçamento familiar, colocando-os em uma situação de fragilidade econômica e social, essencial para a concessão do BPC/Loas.

Fundamentação da Sentença: Além do Critério de Renda

Em sua defesa, o INSS havia reiterado a ausência dos requisitos mandatórios para a concessão do benefício assistencial, focando especialmente na questão econômica prevista em lei para a caracterização da situação de miserabilidade. Contudo, ao analisar o mérito, o juiz Rafael Branquinho enfatizou que o critério de renda não deve ser o único balizador. A vulnerabilidade social de um núcleo familiar, segundo a decisão, pode ser comprovada por um conjunto de outros elementos presentes nos autos processuais.

No caso específico, a perícia médica foi crucial, confirmando a existência de um impedimento de longo prazo decorrente das severas condições de saúde da criança. Paralelamente, um estudo socioeconômico aprofundado demonstrou que a família enfrenta dificuldades financeiras crônicas e possui despesas permanentes e elevadas, diretamente relacionadas ao tratamento e à manutenção do menor, que necessita do Benefício de Prestação Continuada.

Conforme orientação judicial, o número do processo não é publicizado em respeito à privacidade e proteção do menor envolvido.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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