Governo transfere gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal para Ministério do Trabalho
© Joédson Alves/Agência Brasil
O governo federal transferiu a gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme a Medida Provisória nº 1.323, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (4). O benefício, equivalente a um salário-mínimo mensal, é pago durante o período de defeso, quando a pesca de determinadas espécies é proibida para proteger a reprodução.
A partir de agora, o MTE será responsável por receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro-defeso. A MP estabelece um limite de R$ 7,325 bilhões para o pagamento do benefício em 2025. A partir de 2026, o valor será corrigido anualmente pelo IPCA, e o governo deverá demonstrar que os gastos respeitarão o arcabouço fiscal.
Para evitar fraudes, a nova legislação determina que apenas pescadores residentes em cidades abrangidas ou limítrofes às áreas de defeso terão direito ao benefício. Será necessário apresentar cópias de notas fiscais de venda de pescado de pelo menos seis dos 12 meses anteriores ao defeso, além de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e registro biométrico.
Pescadores artesanais poderão solicitar o seguro-defeso pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Emprega Brasil, onde também poderão acompanhar o andamento da habilitação, consultar pagamentos e registrar pedidos de revisão. A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-11/gestao-do-seguro-defeso-passa-oficialmente-ao-ministerio-do-trabalho
