A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (9), a tramitação em regime de urgência para 15 projetos de lei, com foco principal em direitos de crianças e adolescentes e em melhorias para a educação. Essa aprovação acelera o processo legislativo, permitindo que as propostas sejam votadas diretamente no plenário, sem a necessidade de análise prévia nas comissões da Casa. A expectativa é que as votações ocorram ainda em outubro, mês dedicado às crianças e aos educadores.

Entre os projetos que ganharam prioridade está o PL 4937/24, que busca transformar em lei o “Compromisso Nacional Criança Alfabetizada”, programa do Ministério da Educação que visa garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do segundo ano do ensino fundamental.

Outras propostas incluem o PL 1924/2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças até os 5 anos, assegurando atendimento em creches e pré-escolas, e o PL 625/2025, que cria o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância.

Na área de transporte escolar, foram aprovadas as urgências para o PL 743/23, que permite o uso de veículos de transporte escolar por professores em trechos autorizados, desde que haja assentos disponíveis, e o PL 3096/24, que inclui escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).

Em relação aos professores, o PL 672/25 busca assegurar que os profissionais contratados por tempo determinado tenham direito ao piso salarial nacional da categoria, atualmente em R$ 4.867,77 para 40 horas semanais. Além disso, o PL 12933/2013 visa estender o benefício da meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício, e o Projeto de Lei 3824/23 institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, buscando atrair estudantes de graduação para a carreira de professor. Entre os princípios desta política estão “a valorização dos docentes da educação básica; fomento à escolha da carreira docente entre os alunos da educação superior; a universalização do atendimento escolar; a melhoria da qualidade da educação básica; a superação das desigualdades educacionais; e a equidade na formação dos docentes da educação básica entre as diferentes regiões do país.”

O direito ao brincar e o contato com a natureza são temas do PL 2225/24, que garante o acesso prioritário de crianças e adolescentes ao brincar livre em contato com a natureza e promove a educação baseada na natureza como parte do currículo escolar.

O combate à violência também foi contemplado, com a aprovação da urgência para o PL 6234/23, que estabelece medidas para agilizar a investigação de crimes contra a vida de crianças e adolescentes, priorizando inquéritos policiais de homicídio, feminicídio e outros crimes relacionados.

Na área digital, o PL 1971/2025 cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), visando promover o uso seguro e consciente da tecnologia por crianças de até 6 anos. O PL 2122/25 prevê ações para melhorar as relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência nas escolas. Outras medidas incluem o PL 3287/24, que prevê o uso de algoritmos para combater crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais, e o PL 2076/22, que cria o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser comemorado em 17 de julho.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/camara-aprova-urgencias-para-votacao-de-projetos-com-foco-em-educacao