Anápolis sanciona lei “João Victor” para regularização de fios em postes, com multas de até R$ 5 mil
(Foto: Paulo de Tarso / Prefeitura de Anápolis)
A Prefeitura de Anápolis sancionou a Lei nº 4.493, que estabelece normas rigorosas para o alinhamento e manutenção de fios e cabos instalados em postes da cidade. A medida, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (30), foi batizada com o nome de João Victor, em homenagem ao menino de 10 anos que faleceu após sofrer uma descarga elétrica ao tocar em um fio energizado em setembro.
A lei busca responsabilizar as empresas de energia elétrica e telecomunicações pela organização da infraestrutura de cabeamento, visando garantir a segurança da população e evitar acidentes. Em caso de irregularidades, a administração pública notificará a empresa responsável, que deverá acionar os ocupantes da infraestrutura para as devidas correções.
Entre as exigências, a lei determina que os fios e cabos sigam as normas técnicas e resoluções vigentes, prevenindo choques elétricos, e mantenham distância segura de árvores, construções e equipamentos urbanos. A norma também prevê a imediata regularização em caso de queda de equipamentos ou fiação, sob pena de multa.
O descumprimento dos prazos estabelecidos na lei poderá acarretar em multas de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as concessionárias, permissionárias ou distribuidoras de energia elétrica. As empresas também serão obrigadas a apresentar relatórios mensais sobre as ações de retirada ou alinhamento de cabos, sejam próprios ou de terceiros notificados.
Além disso, a concessionária deverá fornecer toda a documentação, projetos e licenças solicitadas pelo Poder Executivo em um prazo de 15 dias.
O Prefeito Márcio Corrêa enfatizou a importância da lei para a segurança da população e a necessidade de cumprimento das normas pelas empresas: “Essa lei é um passo importante para evitar tragédias como a que ocorreu com o João Victor. As empresas precisam se responsabilizar pela manutenção e organização da fiação para garantir a segurança de todos.”
Os detalhes sobre os prazos, multas e condições estabelecidas pela Lei nº 4.493 podem ser consultados no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (30).
