A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem”. A decisão ocorreu nesta quarta-feira, com todos os 27 senadores da CCJ votando contra a proposta.

A PEC em questão visava instituir a necessidade de autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, através de voto secreto, para que deputados e senadores pudessem ser processados criminalmente.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório de rejeição da PEC seguirá para o plenário do Senado ainda nesta quarta-feira, onde será votado pelos 81 senadores. “Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, afirmou o senador.

Apesar de ter sido aprovada na Câmara dos Deputados com uma expressiva maioria de 353 votos em primeiro turno, a PEC 3/2021 não encontrou apoio entre os senadores na CCJ. Mais de 20 senadores se manifestaram contrários à proposta, que foi alvo de protestos em todo o país no último domingo (21), sendo chamada de “PEC da Bandidagem”.

O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), justificou seu voto pela rejeição, argumentando que a PEC “abre as portas do Congresso ao crime organizado”. O senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado um voto em separado propondo alterações no texto, retirou sua proposta e acompanhou o relator na votação contra a PEC.

As emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que visavam modificar o texto da PEC, também foram rejeitadas pelo relator Vieira, que considerou a proposta com “vício insanável de desvio de finalidade”.

“O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, justificou Alessandro Vieira.

Especialistas e entidades de combate à corrupção alertaram que a PEC poderia dificultar ações penais contra atos de corrupção relacionados ao uso de emendas parlamentares.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

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