Deputado goiano sugere consulta a registros civis e criminais antes da emissão ou da renovação da CNH

O deputado Antônio Gomide (PT) propôs, por meio do projeto de lei nº 22462/25, que o Detran-GO realize uma consulta prévia ao banco de dados estadual de identificação civil e criminal antes de emitir ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O objetivo é identificar a existência de mandados de prisão em aberto contra o solicitante.

O projeto determina que, caso seja encontrado um mandado de prisão não cumprido, o servidor do Detran-GO deverá informar imediatamente a Polícia Militar (PMGO) ou a Polícia Civil (PCGO) para que as medidas legais sejam tomadas.

A proposta também autoriza o Poder Executivo a regulamentar a lei, definindo os detalhes de sua implementação e abrindo a possibilidade de parcerias com órgãos de segurança pública de outros estados, da União e do Poder Judiciário. Segundo Gomide, a medida “permite identificar eventuais mandados de prisão em aberto antes da emissão ou renovação de documento de habilitação, comunicando imediatamente às forças policiais competentes para a adoção das providências cabíveis”, tornando o processo mais eficiente para o sistema de justiça criminal e protegendo a sociedade.

Gomide justifica que a iniciativa visa fortalecer a segurança pública em Goiás, em consonância com a Constituição Estadual, que estabelece como dever do Estado a preservação da ordem pública e a proteção de pessoas e bens. Ele ressalta que a proposta respeita a separação de Poderes, delegando ao Executivo a regulamentação e a execução da norma.

Atualmente, o projeto de lei está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).

Fonte e Fotos: ALEGO