A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/9), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. O texto, que ainda aguarda votação em segundo turno na Câmara antes de seguir para o Senado, estabelece que investigações ou prisões de parlamentares só poderão ocorrer com a expressa autorização do Congresso Nacional.

A medida obteve 353 votos favoráveis, contra 134 contrários e uma abstenção, sinalizando uma mudança substancial nas regras de imunidade parlamentar. Para o cidadão goiano, a alteração significa que a atuação dos representantes federais eleitos por Goiás, e de todos os parlamentares, estará sujeita a um novo crivo antes de qualquer ação judicial que envolva prisão ou investigação.

Além de condicionar prisões e investigações ao aval do Congresso, a PEC define que os presidentes nacionais de partidos com representação parlamentar serão julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Congresso, por sua vez, terá um prazo de até 90 dias para analisar cada pedido da Justiça, com a decisão tomada por votação secreta e exigindo maioria simples – 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.

Exceções e Inviolabilidade Ampliada

O projeto prevê exceções apenas para crimes inafiançáveis ou aqueles cometidos em flagrante, permitindo que a investigação seja iniciada imediatamente nestes casos. Contudo, mesmo em situações de prisão em flagrante por crime inafiançável, o texto estabelece que os autos devem ser enviados à Casa legislativa correspondente em até 24 horas. Caberá então aos próprios parlamentares decidir, por voto secreto da maioria, se a prisão será mantida.

A proposta também reformula a proteção de congressistas, ampliando a inviolabilidade de “por suas opiniões, palavras e votos” para uma proteção “civil e penal” por quaisquer opiniões, palavras e votos. Com isso, a responsabilização por tais atos ficará restrita ao âmbito ético-disciplinar, em casos de quebra de decoro parlamentar.

Articulação Política e Antecedentes

A aprovação desta PEC é vista como uma vitória da oposição no cenário político atual, especialmente após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF, embora o projeto venha sendo articulado pelo Centrão há alguns anos. A complexidade das negociações levou à troca do relator, com o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) sendo substituído por Cláudio Cajado (PP-BA), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A PEC, apresentada originalmente pelo deputado Celso Sabino (União-PA), hoje ministro do Turismo, já havia sido pautada em 2021, mas não chegou a ser votada. A iniciativa ganha relevância também ao remeter à prisão do deputado Daniel Silveira em 2022, condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por crimes contra o Estado democrático de direito.

Próximos Passos na Agenda Legislativa

Em paralelo a este avanço, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou uma reunião com líderes partidários para esta quarta-feira (17/9). Na pauta, está a proposta de anistia relacionada aos atos de 8 de Janeiro. Motta sinalizou a intenção de discutir a possibilidade de redução de penas, em vez de uma anistia ampla. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) já manifestou posicionamento contrário a uma anistia que contemple o ex-presidente Jair Bolsonaro.