Brasil: Câmara aprova PL para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais
A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica na noite de quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como PL contra a “adultização” de crianças. O objetivo é estabelecer regras para a proteção de crianças e adolescentes contra crimes em ambientes digitais.
O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), contou com o apoio de diversas organizações da sociedade civil dedicadas à proteção infantojuvenil.
O texto aprovado, um substitutivo do relator, retornará ao Senado para apreciação final, devido às alterações realizadas na Câmara. Entre as novidades, destaca-se a criação de uma autoridade nacional autônoma, semelhante à ANPD, que será responsável por regulamentar, fiscalizar e garantir o cumprimento da nova legislação.
Composto por 16 capítulos e 41 artigos, o PL obriga as plataformas digitais a adotarem medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência física, jogos de azar e publicidade enganosa. A proposta também estabelece regras para a supervisão parental e exige mecanismos mais eficazes de verificação da idade dos usuários.
Além disso, o projeto disciplina o uso de publicidade e a coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes, além de estabelecer regras para jogos eletrônicos, vedando a exposição a jogos de azar. O descumprimento da lei pode resultar em advertências, multas de até R$ 50 milhões, suspensão de atividades e até proibição definitiva de atuação no país.
A possibilidade de remoção imediata de conteúdos criminosos pelas plataformas é um ponto central do PL, devendo ocorrer a partir de um processo específico de notificação. O artigo 29 determina que os provedores de serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes retirem conteúdos que violem seus direitos assim que forem comunicados por vítimas, representantes, Ministério Público ou entidades de defesa, independentemente de ordem judicial.
Especialistas afirmam que o projeto adapta direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à realidade das redes sociais. A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) argumenta que o PL protege a liberdade de expressão, restringindo a remoção imediata a conteúdos específicos como exploração sexual, assédio e incentivo à automutilação.
A aprovação do PL ganhou força após a repercussão de um vídeo do humorista Felca, que denunciou o influenciador Hytalo Santos por exploração de menores, alertando sobre os riscos da exposição infantil nas redes sociais. O vídeo mobilizou políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em prol de uma legislação protetiva para crianças e adolescentes na internet.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
