09/12/2023

Projeto de lei torna Procon responsável pela fiscalização do transporte coletivo

O projeto de lei nº 3736/19, que pretende estabelecer o Procon como  responsável pela fiscalização do transporte coletivo, já tramita na Assembleia Legislativa. De acordo com a proposta idealizada pelo deputado Alysson Lima (Solidariedade), além de fiscalizar, o órgão poderá emitir autos de infração e multar as empresas que não estiverem cumprindo a prestação de serviço de acordo com o que determina o contrato de concessão.

“Por ser tratar de um serviço voltado à população, as empresas que realizam o transporte público são consideradas pelo Código de Defesa do Consumidor como fornecedoras de serviços e os seus usuários são seus consumidores”, diz justificativa do projeto.

A matéria está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) que deu parecer pela rejeição da proposta. Na visão do parlamentar, o projeto é inconstitucional.

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