Juíza de São Paulo extingue execução do Bradesco por prescrição após restrições sem citação
Juíza reconhece prescrição intercorrente e extingue execução após mais de uma década sem penhora
A execução bancária movida pelo Bradesco contra uma incorporadora e um empresário foi encerrada por prescrição pela juíza Clarissa Rodrigues Alves, da 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. A sentença, proferida em 29 de outubro de 2026, apontou que o banco demorou para providenciar a citação dos devedores.
O processo cobrava R$ 193,2 mil com base em uma cédula de crédito bancário. Antes da citação válida, o empresário teve o passaporte apreendido, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa e cartões de crédito bloqueados entre setembro e outubro de 2023, após pedido do Bradesco.
A decisão trata das restrições
A magistrada extinguiu a execução com resolução do mérito, conforme o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A sentença não impôs honorários de sucumbência a nenhuma das partes e ainda permite recurso.
Sobre as medidas contra o empresário, a juíza determinou que a defesa informe, em 15 dias, se deseja o levantamento de alguma restrição. O pedido deverá indicar os atos processuais correspondentes e ser acompanhado do recolhimento das custas.
O empresário foi representado pelos advogados goianos Paulo Sérgio Pereira da Silva e Rayff Machado de Freitas Matos, do escritório Machado & Pereira Advogados. Em abril de 2026, ele compareceu espontaneamente ao processo e alegou a prescrição da cobrança, além de pedir a retirada das restrições.
A execução bancária exige etapas formais
A ação foi protocolada em julho de 2019 contra a incorporadora e o sócio garantidor. O Bradesco voltou a pedir a citação em junho de 2025 e reconheceu que os executados ainda não tinham sido citados. O banco afirmou que tentou localizar os devedores e atribuiu a demora a problemas com endereços, diligências e funcionamento do Judiciário.
A instituição também defendeu que o ajuizamento teria interrompido a prescrição, com efeitos retroativos, e pediu a manutenção das medidas. A juíza, porém, considerou que o banco suspendeu o processo em outubro de 2021 sem concluir a citação e depois solicitou pesquisas patrimoniais e outras providências executivas.
Segundo a sentença, o credor “retardou indevidamente a citação por não se ater ao mais básico pressuposto processual ao antecipar indevidamente a atividade satisfativa”. A magistrada aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e fixou fevereiro de 2022 como início da contagem. Para ela, quando o Bradesco retomou a tentativa de citação, em junho de 2025, a pretensão já estava prescrita.
Prescrição é o reconhecimento de que passou o prazo para exigir judicialmente determinado direito. Já a citação comunica formalmente ao réu a existência do processo e permite sua participação na ação; na execução, essa etapa ocorre antes do avanço regular da cobrança contra o devedor.
Com informações do Rota Jurídica
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