Goiânia estende prazo para negociar débitos com até 80% de desconto até o dia 16 de novembro
Valor consolidado das dívidas passíveis de negociação está limitado a R$ 2,5 milhões por CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário municipal (Fotos: Sefaz e Joabe Mendonça)
Quem precisa negociar dívidas em Goiânia pode aderir às condições oferecidas pela prefeitura até 16 de novembro. O programa permite abatimento de até 80% sobre juros, multas e outros encargos que tenham redução prevista em lei.
A medida atende débitos municipais vencidos até 31 de agosto de 2026, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, com ou sem cobrança judicial. Também podem entrar parcelamentos anteriores, inclusive cancelados, e créditos que estejam em discussão administrativa ou judicial.
Atendimento para negociar dívidas em Goiânia
O pagamento à vista pode ser solicitado pela internet, no portal www.goiania.go.gov.br, na opção “Conciliação 2026”. O contribuinte deve informar a inscrição imobiliária ou o cadastro de atividade econômica para consultar os valores disponíveis. Dívidas ajuizadas também podem ser parceladas pela plataforma.
Quem optar pelo parcelamento deve procurar uma unidade do Atende Fácil ou o posto instalado no saguão do Paço Municipal. O atendimento no hall do Paço funciona das 8h às 17h e não exige agendamento. Nas demais unidades, é necessário marcar horário pelo endereço goiania.go.gov.br/agendamento.
Há postos no Atende Fácil Paço Municipal, no Parque Lozandes; Cidade Jardim; Estação Ferroviária, no Centro; Pedro Ludovico; Mangalô; Praça da Bíblia; Conselho Regional de Contabilidade; e Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia. As unidades funcionam das 8h às 18h em dias úteis. A Estação Ferroviária e a Praça da Bíblia também atendem aos sábados, das 8h às 13h. O Paço Municipal fica na Avenida do Cerrado, nº 999, Parque Lozandes.
O secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho, disse que a iniciativa não é o Refis anual. Segundo ele, o prazo foi ampliado porque o projeto de lei não foi aprovado a tempo do período inicial: “estendemos o prazo até 16 de novembro”.
Descontos variam conforme o parcelamento
A redução chega a 80% para quitação imediata. Para pagamentos divididos, os abatimentos são de 70% entre duas e dez parcelas; 65% de 11 a 20; 60% de 21 a 30; 50% de 31 a 40; e 40% de 41 a 60 parcelas.
Podem ser negociados créditos tributários, fiscais e não tributários, como multas administrativas, ressarcimentos, indenizações e preços públicos. Multas de trânsito não entram na medida. O limite do valor consolidado é de R$ 2,5 milhões por cadastro de pessoa física, cadastro de pessoa jurídica ou cadastro imobiliário municipal.
A parcela mínima é de R$ 100 para pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica. Os descontos não reduzem o valor principal nem a atualização monetária, e não incluem custas judiciais, honorários advocatícios ou emolumentos extrajudiciais.
Dívida ativa é o registro de uma obrigação que não foi paga no prazo e passou a ser cobrada pelo município. A Secretaria Municipal da Fazenda coordena as negociações, enquanto a Procuradoria-Geral do Município participa dos casos que envolvem créditos judicializados ou assuntos de sua competência.
Créditos da imagem: Prefeitura de Goiânia
Com informações da Prefeitura de Goiânia
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